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Anexos
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19789 atos encontrados
Nº 787
Lei
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Data: 21/03/1962
Situação: Em vigor
Transfere a importância de Cr$ 6.604,10 para o IPESP, constante do Balanço a crédito do IAPFESP
Nº 788
Lei
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Data: 21/03/1962
Situação: Em vigor
Autoriza a fornecer declaração de isenção dos impostos da Congregação do Santíssimo Redentor
Nº 775
Lei
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Data: 02/03/1962
Situação: Em vigor
Concede isenção do Imposto de Transmissão "Intervivos", ao Sindicato dos Trabalhadores da Indústria do Papel, Papelão e Cortiça de Aparecida
Nº 776
Lei
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Data: 02/03/1962
Situação: Em vigor
Abre na contadoria municipal um crédito especial de Cr$ 547.787,20
Nº 777
Lei
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Data: 02/03/1962
Situação: Em vigor
Libera a verba 621.8.29.4-VI no valor de Cr$ 20.000,00
Nº 778
Lei
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Data: 02/03/1962
Situação: Em vigor
Autoriza o senhor Prefeito a se utilizar do saldo do exercício anterior
Nº 767
Lei
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Data: 12/02/1962
Situação: Em vigor
Majora o aluguel do prédio da Escola Mista do Bairro de Santa Rita
Nº 768
Lei
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Data: 12/02/1962
Situação: Em vigor
Considera Cidadão Honorário Aparecidense, o Pe. Rubem Leme Galvão.
Nº 769
Lei
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Data: 12/02/1962
Situação: Em vigor
Cidadão Honorário Benemérito. Madre Célia Maria .
Nº 770
Lei
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Data: 12/02/1962
Situação: Em vigor
Autoriza a alienar ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para doação, um imóvel situado nesta cidade
Nº 771
Lei
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Data: 12/02/1962
Situação: Em vigor
Considera Cidadão Honorário Benemérito Aparecidense, Dr. Joaquim Cylos Cintra.
Nº 772
Lei
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Data: 12/02/1962
Situação: Em vigor
Considera cidadão benemérito e honorário de Aparecida a Reverenda Madre Célia Maria
Nº 773
Lei
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Data: 12/02/1962
Situação: Em vigor
Abre na contadoria municipal um crédito especial de Cr$ 49.270,00
Nº 774
Lei
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Data: 12/02/1962
Situação: Em vigor
Autoriza pagar à Corporação Musical "Aurora Aparecidense", Cr$ 50.000,00
Nº 299
Decreto
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Data: 01/01/1962
Situação: Em vigor
CONSIDERA UTILIDADE PUBLICA FAIZA DE TERRENO DA RUA JOÃO MATUCK
Nº 293
Decreto
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Data: 01/01/1962
Situação: Em vigor
ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO 1963
Nº 296
Decreto
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Data: 01/01/1962
Situação: Em vigor
DEAPROPRIA FAIXA TERRO A RUA VICENTE PASIM PERTENCETE AO SR. JOSÉ DE ARAUJO SILVA
Nº 287
Decreto
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Data: 01/01/1962
Situação: Em vigor
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 281
Decreto
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Data: 01/01/1962
Situação: Em vigor
DESMEMBRA O SERVIÇOS DE ESTRADS E CAMINHOS MUNICIIPAIS ERIGINDO-O EM UNIDADE ADMINSITRATIVA
Nº 297
Decreto
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Data: 01/01/1962
Situação: Em vigor
MODIFICA O ART. 1 DO DECRETO 271 OS FOTOGRAFOS NA PRAÇA N.SRA. APARECIDA
Nº 280
Decreto
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Data: 01/01/1962
Situação: Em vigor
FRANSFERE A ESCOLA MISTA RURAL DO BAIRRO DA PONTE ALTA PARA A ESCOLA NO BAIRRO DE SANTA RITA
Nº 285
Decreto
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Data: 01/01/1962
Situação: Em vigor
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 292
Decreto
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Data: 01/01/1962
Situação: Em vigor
ORÇAMENTO COM AS TABELSAS EXPLICATIVS PARA O EXERCICIO 1963
Nº 291
Decreto
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Data: 01/01/1962
Situação: Em vigor
DESAPROPRIA FAIXA TERRENO A RUA MAESTRO BENEDTIO BARRETO SANTA RITA PERTECENTRE A SR. JORGE PAGANELLI VETTORI
Nº 286
Decreto
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Data: 01/01/1962
Situação: Em vigor
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 289
Decreto
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Data: 01/01/1962
Situação: Em vigor
CREDITOA ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 290
Decreto
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Data: 01/01/1962
Situação: Em vigor
CREDITO ADICIONAL SUUPLEMENTAR
Nº 282
Decreto
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Data: 01/01/1962
Situação: Em vigor
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 288
Decreto
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Data: 01/01/1962
Situação: Em vigor
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 284
Decreto
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Data: 01/01/1962
Situação: Em vigor
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 283
Decreto
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Data: 01/01/1962
Situação: Em vigor
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 761
Lei
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Data: 30/12/1961
Situação: Em vigor
Altera a tabela da Lei nº 638 de 12/05/1961.
Nº 762
Lei
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Data: 30/12/1961
Situação: Em vigor
Abre na contadoria municipal um crédito de Cr$ 30.000,00, suplementar à verba 131.8.09.3-I
Nº 763
Lei
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Data: 30/12/1961
Situação: Em vigor
Concede pagamento de Cr$ 50.000,00.
Nº 764
Lei
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Data: 30/12/1961
Situação: Em vigor
Abre um crédito suplementar de Cr$ 116.000,00.
Nº 765
Lei
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Data: 30/12/1961
Situação: Em vigor
Concede ao Ginásio La Salle, isenção de imposto de transmissão inter-vivos.
Nº 766
Lei
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Data: 30/12/1961
Situação: Em vigor
Altera as tabelas nºs: 1, 5, 6, 9, 11, 14 e 15 e alguns intens das tabelas: 2, 3, 4 e 10 do Ato 49
Nº 756
Lei
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Data: 15/12/1961
Situação: Em vigor
Abre um crédito especial de Cr$ 56.210,00 destinado a acorrer às despesas em função da instalação da Comarca de Aparecida
Nº 757
Lei
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Data: 15/12/1961
Situação: Em vigor
Abre um crédito especial de Cr$ 14.050,00 para aquisição de materiais empregados na colocação do novo mobiliário do G.E. Chagas Pereira
Nº 758
Lei
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Data: 15/12/1961
Situação: Em vigor
Abre um crédito suplementar de Cr$ 50.000,00 à verba 321.9.82.3 II
Nº 759
Lei
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Data: 15/12/1961
Situação: Em vigor
Concede Cr$ 10.000,00 à comissão municipal de esportes, para satisfazer as despesas com a representação local na corrida de São Silvestre
Nº 760
Lei
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Data: 15/12/1961
Situação: Em vigor
Concede isenção de Imposto Predial Urbano do prédio de nº 157 e 161 da Rua Santa Rita, do Sr. Francisco Roma
Nº 755
Lei
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Data: 13/12/1961
Situação: Em vigor
Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a efetivar a desapropriação a que se refere a Lei nº 632
Nº 748
Lei
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Data: 12/12/1961
Situação: Em vigor
Autoriza o pagamento de diversas verbas
Nº 749
Lei
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Data: 12/12/1961
Situação: Em vigor
Concede auxílio ao Esporte Clube Roseira
Nº 750
Lei
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Data: 12/12/1961
Situação: Em vigor
Abre na contadoria municipal um crédito especial de Cr$ 55.000,00
Nº 751
Lei
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Data: 12/12/1961
Situação: Em vigor
Abre na contadoria municipal um crédito especial de Cr$ 8.344,50
Nº 752
Lei
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Data: 12/12/1961
Situação: Em vigor
Abre na contadoria municipal um crédito especial de Cr$ 184.500,00
Nº 753
Lei
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Data: 12/12/1961
Situação: Em vigor
Orça Receita e Fixa a Despesa do Município de Aparecida, para o exercício de 1962
Nº 754
Lei
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Data: 12/12/1961
Situação: Em vigor
Concede aumento ao Funcionalismo Municipal
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