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LEI Nº 4026, 17 DE FEVEREIRO DE 2016
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Ementa
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, Reaberto no Exercício, de dotação Orçamentária para implantação da Academia ao Ar Livre do Bairro Perpétuo Socorro, para atender diretrizes do Ministério da Saúde.
ERNALDO CÉSAR MARCONDES, Prefeito Municipal do Município de Aparecida, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), recurso advindo do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Governo Federal, Ação/Serviços/Estratégia - Incentivo para Construção de Polos de Academia da Saúde - Básica (P1) conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, constante na seguinte dotação orçamentária:
01 .07.Ol.4.4.90.51.91.lO.301 .0701.1151.05 - OBRAS R$ 47.500,00
01.07.01.4.4.90.52.10.10.301.0701.1151.05- MATERIAL PERMANENTE R$ 32.500,00
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos para investimento (construção) do pólo do programa serão repassados da seguinte forma: a) primeira parcela - 2001/0(vinte por cento) do valor total aprovado, após a publicação da portaria de habilitação, b) segunda parcela - equivalente a 60%(sessenta por cento) do valor total aprovado, mediante a apresentação da ordem de início do serviço, fotos correspondentes às etapas de execução da obra e demais informações solicitadas no SISMOB e, c) terceira parcela - equivalente a 20%(vinte por cento) do valor total aprovado, mediante a apresentação do atestado de conclusão da obra, fotos correspondentes às etapas de execução da obra e demais informações solicitadas no SISMOB.
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 17 de fevereiro de 2016.
ERNALDO CÉSAR MARCONDES
Prefeito Municipal
MARCELO MONTEIRO GONÇAVES
Secretário de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo
Registrada e Publicada na Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo, em 17 de fevereiro de 2016.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.