Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria por termo de fomento ou termo de colaboração e/ou acordo de cooperação para o ano de 2021 com organização da sociedade civil, amparado no inciso II do art. 31 e, para a área de proteção e assistência à defesa animal, amparado no inciso VI do art. 30 da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; e no Decreto Municipal nº 4.524, de 2 de fevereiro de 2018, e dá outras providências.
DINA MARIA PEREIRA DE MORAES MOREIRA DA SILVA, Prefeita Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente
LEI:
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria na forma da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com a organização da sociedade civil.
Art 2º - Aplica-se à parceria autorizada por esta Lei o prazo previsto no § 1º do art. 88 da Lei nº 13.019/14.
Art 3º - Os recursos repassados na forma desta Lei poderão cobrir apenas despesas de serviços de terceira pessoa jurídica.
Art 4º - Aplica-se de forma subsidiária os dispostos no § 4º do art. 32 e no art. 40 da Lei nº 13.019/14.
Art 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria na forma da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com a organização da sociedade civil o desta Lei, objetivando o repasse de recurso municipal.
Art 6º - Para a organização da sociedade civil que executam atividades voltadas ou vinculadas a serviços de proteção e assistência à defesa animal, a parceria autorizada por esta Lei será celebrada e renovada a cada exercício.
Art 7º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas com os recursos consignados no Orçamento Geral do Município do exercício de 2021, sob a seguinte dotação orçamentária:
| Recurso Municipal |
| Dotação |
Segmento |
Valor/Anual |
| 01.12.01.3.3.90.39.00.18.541.1201.2046.08 |
Entidade Responsável pela Proteção, Assistência e Defesa Animal de Aparecida |
R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) |
Art 8º - Esta Lei entra em vigor em 04 de janeiro de 2021, observado o disposto no art. 2º.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 28 de dezembro de 2020.
DINA MARIA PEREIRA DE MORAES MOREIRA DA SILVA
Prefeita Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 28 de dezembro de 2020.
CELSO ROSA DE SIQUEIRA
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
Projeto de Lei do Executivo nº 048/2020
