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LEI Nº 4299, 16 DE DEZEMBRO DE 2020
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Ementa
Denomina Próprio Público Municipal DSM – Departamento de Serviços Municipais, Engenheiro José Benedito Angelieri “Zecão” e dá outras providências.
DINA MARIA PEREIRA DE MORAES MOREIRA DA SILVA, Prefeita Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI:
Art 1º - Denomina o Próprio Público DSM – Departamento de Serviços Municipais, Engenheiro José Benedito Angelieri “Zecão”.
Art 2º - O Executivo Municipal fica autorizado a confeccionar placa denominativa e determinar sua afixação em local próprio.
Art 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente.
Art 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 16 de dezembro de 2020.
DINA MARIA PEREIRA DE MORAES MOREIRA DA SILVA
Prefeita Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 16 de dezembro de 2020.
CELSO ROSA DE SIQUEIRA
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
Projeto de Lei do Legislativo nº 026/2020 – autoria dos Vereadores Luis Marcelo Marcondes Pinto e Francisco Egídio Monteiro Vaz
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.