EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REPASSE AO LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE APARECIDA, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NO PPA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder repasse financeiro no valor de R$ R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) ao Lar São Vicente de Paulo de Aparecida, e à abertura de Crédito Adicional Especial até o limite estabelecido para as dotações, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da
Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recurso:
Art. 2º – O Crédito Adicional Especial aberto pela presente Lei, será coberto com recursos financeiros provenientes de Transferência Voluntária do Governo Federal, recursos estes oriundos da Emenda Parlamentar nº 202637300004, destinadas a Custeio do Lar São Vicente de Paulo de Aparecida, recursos estes transferidos pelo Governo Federal, através do Fundo Nacional de Assistência Social - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), referente a Emenda Individual do Deputado Federal Miguel Lombardi, visando o atendimento aos idosos, para fins de custeio da Rede de Serviços da Proteção Social Básica, com repasse ao Lar São Vicente de Paulo de Aparecida, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais).
Parágrafo Único – Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da
Lei 4.320/64.
Art. 3º – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício.
Art. 4º – As despesas decorrentes da presente Lei, serão cobertas com recursos da União, suplementadas se necessário.
Art. 5º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 07 de julho de 2026.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 07 de julho de 2026.
Érica Soler Santos de Oliveira
Secretária Municipal de Planejamento e Governo
Projeto de Lei Executivo nº 033/2026
