EMENTA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA DESTINADO A AQUISIÇÃO DE VIATURA PARA A GUARDA MUNICIPAL PROVINIENTE DA EMENDA PARLAMANTAR DO DEPUTADO ESTADUAL MARCOS DAMÁSIO DE Nº 2026.063.88335 E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NO PPA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite estabelecido para as dotações, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da
Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recurso:
| Órgão: |
01 |
PODER EXECUTIVO |
| Unidade: |
01.09 |
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito |
| Executora |
01.09.01 |
Segurança Pública – 06.181 |
| Projeto |
1213 |
Aquisição de Viatura para a Guarda Municipal de Aparecida – Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Marcos Damásio |
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0901 |
Aparecida Segura |
| Elemento |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 250.000,00 |
| Recurso |
02.801 |
Recursos do Estado – Secretaria Estadual de Segurança Pública – Emenda Parlamentar nº 2026.063.88335 |
| Aplicação |
801.0010 |
Aquisição de Viatura para a Guarda Municipal de Aparecida – Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Marcos Damásio
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Art. 2º - O Crédito Adicional Especial aberto pela presente Lei, será coberto com recursos provenientes de Transferência Voluntária do Governo Estadual, através da Segurança Pública – Emenda Parlamentar nº 2026/063.88335, recursos estes provenientes de excesso de arrecadação a se verificar, no valor de R$ 250.000,00, destinados a aquisição de viatura para a Guarda Municipal de Aparecida.
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da
Lei 4.320/64.
Art. 3º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei serão cobertas com recursos orçamentários do Estado, suplementadas se necessário.
Art. 5º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 07 de julho de 2026.
Érica Soler Santos de Oliveira
Secretária Municipal de Planejamento e Governo
Projeto de Lei Executivo nº 045/2026
