EMENTA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA PARA DEVOLUCAO DE SALDO NAO UTILIZADO DE RECURSOS PARA CONSTRUÇÃO DE POLOS DA ACADEMIA DE SAÚDE E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NO PPA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite estabelecido para as dotações, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da
Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recurso:
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial aberto pela presente Lei, será coberto com recursos transferidos pelo Governo Federal, recursos estes provenientes de superávit financeiro de exercícios anteriores, repassados pelo Ministério da Saúde em 31 de janeiro de 2014 – Proposta de Construção SISMOB nº 13604.7850001/13-03, processo 25000.029879/2019-11 destinada a Construção de Polos de Academia da Saúde Básica (PI), para o ressarcimento do valor apurado, pelo não cumprimento de prazo para conclusão da obra, conforme critérios nela expressos (0014161773 e, diante do exarado Parecer nº 652/2026-SAPS/COTRANS/SAPS/CGPO/SAPS/MS, emitido em 12 de maio de 2026.
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da
Lei 4.320/64.
Art. 3º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei serão cobertas com recursos orçamentários da União, suplementadas se necessário.
Art. 5º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 07 de julho de 2026.
Érica Soler Santos de Oliveira
Secretária Municipal de Planejamento e Governo
Projeto de Lei Executivo nº 044/2026
