EMENTA: DISPÕE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA, DESTINADO À PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA VICINAL JOÃO MINEIRO MACIEL FASE IV, EM CONTRATO DE REPASSE CELEBRADO COM O MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NO PPA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite estabelecido para as dotações, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da
Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recurso:
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial aberto pela presente Lei será coberto com recursos transferidos pelo Governo Estadual - Secretaria de Governo e Relações Institucionais – Emenda Nº 101829/2026, recursos estes provenientes de excesso de arrecadação, e que se destinam a Execução de Pavimentação da Estrada Vicinal João Mineiro Maciel – Fase 4, no valor de R$ 300.000,00, e de Recursos do Tesouro Municipal, no valor de 5.335,78, totalizando R$ 305.335,78; recursos estes provenientes de excesso de arrecadação.
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da
Lei 4.320/64.
Art. 3º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei serão cobertas com recursos orçamentários do Estado e Tesouro Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 5º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 07 de julho de 2026.
Érica Soler Santos de Oliveira
Secretária Municipal de Planejamento e Governo
Projeto de Lei Executivo nº 043/2026
