Ementa
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NO PPA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite estabelecido para as dotações, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da
Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recurso:
Órgão: 01 PODER EXECUTIVO
Unidade: 01.09 Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito
Executora 01.09.01 Segurança Pública – 06.181
Projeto 1157 Aquisição de drones para a Guarda Municipal de Aparecida – Emenda Parlamentar da Deputada Estadual Letícia Aguiar
0901 Aparecida Segura
Elemento 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
Recurso 02.801 Recursos do Estado – Secretaria Estadual de Segurança Pública – Emenda Parlamentar nº 119320/2026
Aplicação 801.0009
Art. 2º – O Crédito Adicional Especial aberto pela presente Lei, será coberto com recursos provenientes de Transferência Voluntária do Governo Estadual, oriundos da Emenda Parlamentar nº 119320/2026, destinados a aquisição de viatura para a Guarda Municipal de Aparecida, transferidos pelo Governo Estadual, através da Secretaria Estadual de Segurança Pública.
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da
Lei 4.320/64.
Art. 3º – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício.
Art. 4º – As despesas decorrentes da presente lei serão cobertas com recursos orçamentários da União e do Tesouro Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 5º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 08 de junho de 2026.
José Luiz Rodrigues
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 08 de junho de 2026.
Érica Soler Santos de Oliveira
Secretária Municipal de Planejamento e Governo
Projeto de Lei Executivo nº 026/2026
