Ementa
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NO PPA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite estabelecido para as dotações, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da
Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recurso:
Órgão: 01 PODER EXECUTIVO
Unidade: 01.09 Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito
Executora 01.09.01 Segurança Pública – 06.181
Projeto 1151 Aquisição de 02 motocicletas para a Guarda Municipal de Aparecida – Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Capitão Conte Lopes
0901 Aparecida Segura
Elemento 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
Recurso 02.801 Recursos do Estado – Secretaria Estadual de Segurança Pública – Emenda Parlamentar nº 095523/2025
Aplicação 801.0006
Art. 2º – O Crédito Adicional Especial aberto pela presente Lei, será coberto com recursos provenientes de Transferência Voluntária do Governo Estadual, recursos estes provenientes de superávit financeiro do exercício anterior, oriundos da Emenda Parlamentar nº 095523/2025, destinados a aquisição de 02 motocicletas para a Guarda Municipal de Aparecida, transferidos pelo Governo Estadual, através da Secretaria Estadual de Segurança Pública.
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da
Lei 4.320/64.
Art. 3º – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício.
Art. 4º – As despesas decorrentes da presente lei serão cobertas com recursos orçamentários da União e do Tesouro Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 5º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 08 de junho de 2026.
José Luiz Rodrigues
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 08 de junho de 2026.
Érica Soler Santos de Oliveira
Secretária Municipal de Planejamento e Governo
Projeto de Lei Executivo nº 023/2026
