Ementa
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NO PPA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite estabelecido para as dotações, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da
Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recurso:
Órgão: 01 PODER EXECUTIVO
Unidade: 13.01 Secretaria Municipal de Assistência Social e da Mulher
Executora 01.13.01 Fundo Municipal de Assistência Social – 08.244
Projeto 1149 Construção do CRAS no Bairro do Itaguaçú – Emenda Parlamentar do Deputado Federal Carlos Zarattini
1301 Assistência Ativa
Elemento 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 420.000,00
Recurso 05.800 Recursos da União – Ministério da Fazenda – Emenda Parlamentar nº 09032021-009883/2021
Aplicação 800.0003
Art. 2º – O Crédito Adicional Especial aberto pela presente Lei, será coberto com recursos transferidos pelo Governo Federal, recursos estes provenientes de superávit financeiro de exercícios anteriores, repassados pelo Ministério da Fazenda – Emenda Parlamentar nº 09032021-009883/2021 – Construção do Centro de Referência e Assistência Social (CRAS) no Bairro do Itaguaçú.
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da
Lei 4.320/64.
Art. 3º – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício.
Art. 4º – As despesas decorrentes da presente lei serão cobertas com recursos orçamentários do Estado, suplementadas se necessário.
Art. 5º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 08 de junho de 2026.
José Luiz Rodrigues
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 08 de junho de 2026.
Érica Soler Santos de Oliveira
Secretária Municipal de Planejamento e Governo
Projeto de Lei Executivo nº 022/2026
