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Ementa Denomina o Tunel “JOÃO DONIZETE PINTO”, de acesso entre as Av. Aristides de Andrade e Av. Benedito Macedo no Bairro de Ponte Alta, dá outras providências.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES,Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º - Fica denominado o Tunel “JOÃO DONIZETE PINTO”, de acesso entre as Av. Aristides de Andrade e Av. Benedito Macedo no Bairro de Ponte Alta, neste Município.
Art. 2º - O tunel mencionado no artigo anterior deverá conter, em sua fachada principal, a placa com a seguinte descrição: “TUNEL JOÃO DONIZETE PINTO – BISCUIT”.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, não implicará em custos obrigatórios para o Poder Executivo, podendo ser implementada por dotações orçamentárias próprias e recursos já existentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 27 de março de 2026.
José Luiz Rodrigues
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 27 de março de 2026.
Érica Soler Santos de Oliveira
Secretária Municipal de Planejamento e Governo
Projeto de Lei do Legislativo nº 053/2025 – de autoria do Vereador Luis Fernando de Castro Rocha