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Atualizado em: 03/09/2021 às 14h04

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LEI Nº 4110, 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Ementa Dispõe sobre a atualização do valor da CIP - Contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública

ERNALDO CÉSAR MARCONDES, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI:
Art 1º - Ficam atualizada as aliquotas de contribuição constantes da tabela integrante da Lei Municipal nº 3.588/2009, conforme abaixo:

Classe	Consumo Kwh mensal	Alíquota
Industrial	-	6%
Comercial	-	4,5%
Poder Público	-	3,75%
Consumo Próprio	-	3,75%
Residencial	até 100	Isento
	mais de 100	3,75%
Rural	até 100	Isento
	mais de 100	3,75%

Art 2º - Permanece inalterado o texto da referida Lei Municipal n.º 3.588/2009 de 29 de dezembro de 2009.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 21 de dezembro de 2017.

ERNALDO CESAR MARCONDES
Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo em 21 de dezembro de 2017.

DOMINGOS LÉO MONTEIRO
Secretário de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo

Projeto de Lei do Executivo nº 37/17, de 25 de setembro de 2017.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 643, 10 DE DEZEMBRO DE 2025	Institui a Comissão de Conferência e Fiscalização do Processo de Remoção, Atribuição de classe/aulas e Permuta do Q.M da Secretaria Municipal de Educação.	10/12/2025
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