Ementa
Dispõe sobre a atualização do valor da CIP - Contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública
ERNALDO CÉSAR MARCONDES, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente
LEI:
Art 1º - Ficam atualizada as aliquotas de contribuição constantes da tabela integrante da Lei Municipal nº 3.588/2009, conforme abaixo:
| Classe |
Consumo Kwh mensal |
Alíquota |
| Industrial |
- |
6% |
| Comercial |
- |
4,5% |
| Poder Público |
- |
3,75% |
| Consumo Próprio |
- |
3,75% |
| Residencial |
até 100 |
Isento |
| |
mais de 100 |
3,75% |
| Rural |
até 100 |
Isento |
| |
mais de 100 |
3,75% |
Art 2º - Permanece inalterado o texto da referida Lei Municipal n.º 3.588/2009 de 29 de dezembro de 2009.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 21 de dezembro de 2017.
ERNALDO CESAR MARCONDES
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo em 21 de dezembro de 2017.
DOMINGOS LÉO MONTEIRO
Secretário de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo
Projeto de Lei do Executivo nº 37/17, de 25 de setembro de 2017.
