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LEI Nº 4573, 10 DE JUNHO DE 2024
Assunto(s): Regulamentações
Em vigor
Ementa Regulamenta a Lei Federal nº 14.519, de 05 de janeiro de 2023, no Município de Aparecida/SP, e dá outras providências.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º – Institui no Município de Aparecida/SP, o Dia Municipal das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé, a ser comemorado anualmente no dia 21 de março, no Município de Aparecida.
Art. 2º – O evento instituído passa a constar do Calendário Oficial do Município, com ampla divulgação.
Parágrafo Único: As Secretarias Municipais, como: Secretaria da Educação (em toda rede de ensino), Secretaria de Turismo, Secretaria de Assistência Social e Mulher, Secretaria de Justiça e Cidadania, Secretaria do Meio Ambiente, Secretaria de Saúde, Secretaria de Esportes e Secretaria da Cultura promoverão atividades e eventos juntamente ao Conselho Municipal de Promoção e Igualdade Racial – COMPIR, de Aparecida.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 10 de junho de 2024.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 10 de junho de 2024.
Mayara Figueiredo
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
Projeto de Lei Legislativo nº 004/2024 - de autoria do Vereador José Fábio Borges
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 8, 19 DE JUNHO DE 2024 Altera as Leis Complementares n°004, nº 005/2023 e nº 006/2023; regulamenta os casos remanescentes de “Pensão”, em consonância com o art. 389 da Lei Complementar nº 004/2023, e dá outras providências. 19/06/2024
PORTARIA Nº 388, 03 DE JUNHO DE 2024 REGULAMENTA O ESTÁGIO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – EQP GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE APARECIDA. 03/06/2024
DECRETO EXECUTIVO Nº 5164, 20 DE MAIO DE 2024 REGULAMENTA O SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 65, ARTIGO 78, ARTIGO 187, TODOS DA LEI FEDERAL N. 14.133/2021. 20/05/2024
DECRETO EXECUTIVO Nº 5157, 25 DE ABRIL DE 2024 Regulamenta o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sobre as regras para atuação dos fiscais e gestores de contratos, bem como os procedimentos de infrações e sanções administrativas, no âmbito do Município de Aparecida. 25/04/2024
DECRETO EXECUTIVO Nº 5153, 16 DE ABRIL DE 2024 Altera o artigo 2º do Decreto nº 5.150/2024. 16/04/2024
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