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Atualizado em: 28/12/2023 às 09h56

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LEI Nº 4556, 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

Ementa Autoriza o Poder Executivo criar dotação através de um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.481 de 22 de dezembro de 2022.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art 1º – Fica autorizado o Poder Executivo a criar dotação através de um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, para a seguinte dotação orçamentária:
01.19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01.19.03 - ENSINO INFANTIL - CRECHE
12.365.0803.1327
02 – ESTADO
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 5.000,00
VALOR TOTAL R$ 5.000,00
Art 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 27 de dezembro de 2023.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 27 de dezembro de 2023.
Mayara Figueiredo
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
Projeto de Lei Executivo nº 059/2023

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI Nº 4627, 21 DE AGOSTO DE 2025	Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial para atendimento de ordem judicial por meio de Termo de Fomento, e dá outras providências.	21/08/2025
DECRETO EXECUTIVO Nº 5237, 23 DE ABRIL DE 2025	Dispõe sobre a autorização de repasse ao Lar São Vicente de Paulo de Aparecida e abertura e crédito adicional especial em conformidade com a Lei nº 4.606/25, de 23 de abril de 2025.	23/04/2025
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