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Ementa Autoriza o Poder Executivo criar dotação através de um Crédito Especial por Anulação de Dotação, no valor total de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.481 de 22 de dezembro de 2022.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art 1º – Fica autorizado o Poder Executivo a criar dotação através de um Crédito Especial por Anulação de Dotação, para a seguinte dotação orçamentária:
01.09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
01.09.01 - SEGURANÇA PÚBLICA
06.181.0902.2934
01 – TESOURO
3.1.90.96 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado R$ 96.000,00
VALOR TOTAL R$ 96.000,00
Art 2º – O Crédito Suplementado no artigo 1º será coberto com a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
01.23 – SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS
01.23.01 - SERVIÇOS MUNICIPAIS
15.452.1102.2078
01 – TESOURO
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 96.000,00
VALOR TOTAL R$ 96.000,00
Art 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 27 de outubro de 2023.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 27 de outubro de 2023.
Mayara Figueiredo
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
Projeto de Lei Executivo nº 048/2023