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PORTARIA Nº 274, 09 DE AGOSTO DE 2023
Assunto(s): Processo Administrativo
Em vigor
Ementa Determina à instauração de Processo Administrativo nº 010/23 para apurar a denúncia de suposto aluguel de ponto rotativo sob a inscrição municipal nº 30***84, envolvendo a Sra. P. K. P. S. DA C. e o Sr. J. T. N. e dá outras providências.
CONSIDERANDO o Memorando nº 148/2023-SICA, datado de 06.07.2023, expedido pela Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, em que apresenta ao Departamento Jurídico, para ciência e providências, toda a documentação acerca da denúncia de suposto aluguel de ponto rotativo, envolvendo a Sra. P. K. P. S. DA C. e o Sr. J. T. N.;
CONSIDERANDO o despacho constante no verso do Memorando nº 148/2023-SICA, datado de 07.08.2023, de autoria da Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão, dando ciência e solicitando as providências cabíveis para a devida apuração das informações apresentadas;
CONSIDERANDO a cópia da Ficha de Recadastramento, datada de 06.11.2020, em que é informado pelo permissionário Sr. J. T. N. que a pessoa autorizada para trabalhar na banca seria seu pai, Sr. F. T. e um funcionário, Sr. L. e que não é feito o aluguel da banca;
CONSIDERANDO a Ordem de Serviço nº 37, datada de 22.06.2023, em que a execução foi para verificar quem estava trabalhando no ponto rotativo de inscrição municipal nº 30***84;
CONSIDERANDO o Relatório de Atividades Ano 2023, datado de 26.06.2023 foi informado pelos fiscais da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, que em cumprimento a Ordem de Serviço nº 37, para identificar quem está responsável pelo ponto rotativo sob inscrição municipal nº 30***84, foi realizada uma visita ao permissionário, Sr. J. T. N. que informou que o ponto é seu e que a Sra. P. K. P. S. DA C. seria sua funcionária;
CONSIDERANDO o Relatório de Atividades Ano 2023, datado de 26.06.2023 foi informado pelos fiscais da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, que a Sra. P. K. P. S. DA C. afirma pagar R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por semana com o acréscimo de pagar a parcela mensal da Taxa de Ambulante, além de afirmar que nunca foi funcionária do Sr. J. T. N. e que sempre trabalhou por conta própria;
CONSIDERANDO a Declaração datada de 06.07.2023, assinada pela Sra. P. K. P. S. DA C., informando que paga para ao Sr. J. T. N. o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) pelo aluguel do ponto rotativo sob a inscrição municipal nº 30***84, além da Taxa de Carnê do Ambulante;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 4.837/2021, que dispõe sobre a apuração disciplinar e estabelece procedimentos e competências para os fins da atividade correcional e disciplinar no âmbito público do município de Aparecida;
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art 1º - Determinar à instauração de Processo Administrativo nº 010/23 para apurar a denúncia de suposto aluguel de ponto rotativo sob a inscrição municipal nº 30***84, envolvendo a Sra. P. K. P. S. DA C. e o Sr. J. T. N..
Art 2º - O presente Processo será instruído pela Comissão Permanente Disciplinar, constituída pela Portaria Nº 305/2021, de 31 de março de 2021 tendo em vista as peculiaridades do assunto quanto à matéria, competência e jurisdição.
Art 3º - Fica autorizado o Presidente da Comissão Permanente Disciplinar constituída pela Portaria Municipal nº 305/2021 a requisitar junto as Secretarias Municipais e demais Setores, em especial a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, todos e quaisquer documentos que sejam imprescindíveis, necessários e guardem relação de causalidade ou correlação com os fatos reportados nesta Portaria de instauração de Processo Administrativo.
Art 4º - Fica autorizado o Presidente da Comissão Permanente Disciplinar constituída pela Portaria Municipal nº 305/2021 a convocar, com comparecimento obrigatório, toda e qualquer pessoa, principalmente, da Sra. P. K. P. S. DA C. (denunciante); do permissionário, Sr. J. T. N., além dos servidores públicos municipais, Sr. L. F. N.; Sr. R. A. P.; Sra. A. DE S. B. e Sra. I. M. DA S. responsáveis pelos relatórios e ordens de serviço sobre o assunto apurado.
Art 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 09 de agosto de 2023.
Luiz Carlos de Siqueira
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 09 de agosto de 2023.
Mayara Figueiredo
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 402, 24 DE NOVEMBRO DE 2023 Determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo nº 008/2022 (apurar a conduta da Servidora Pública Municipal, Sra. A. C. V. M. DE O. - matrícula nº 200** - apontadas como incompatíveis com o regulamento interno da instituição a qual está lotada), após parecer conclusivo da Comissão Processante Disciplinar e, homologação da decisão pelo arquivamento do Chefe do Executivo. 24/11/2023
PORTARIA Nº 388, 21 DE NOVEMBRO DE 2023 Determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo nº 005/2022 (apurar irregularidades no processo que resultou a assinatura do contrato com a empresa A.N DE A. AO E.S.E.P.P. DE D., conforme os apontamentos realizados pela Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo conforme TC-00021491.989.21-6 – ref. dispensa de licitação nº 62/2020 e contrato nº 16/2020 – TC-00021607.989.21-7, TC-00021610.989.21-2, TC-00021611.989.21-1, TC-00021612.989.21-0, TC-00021615.989.21-7 e TC-00021711.989.21-0, além da sua devida execução e suas prorrogações), após parecer conclusivo da Comissão Processante Disciplinar e, homologação da decisão pelo Chefe do Executivo. 21/11/2023
PORTARIA Nº 387, 21 DE NOVEMBRO DE 2023 Determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativa nº 008/2023 (apurar os fatos relativos a irregularidade destacada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, relativo à admissão da candidata N. C. M. P. no Processo Seletivo nº 01/2013 para o cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS nos PSF que teve sua nomeação/convocação julgada ilegal por inobservância do Edital), após parecer conclusivo pelo arquivamento, da Comissão Processante Disciplinar e, homologação da decisão pelo Chefe do Executivo. 21/11/2023
PORTARIA Nº 367, 09 DE NOVEMBRO DE 2023 Determina à instauração de Processo Administrativo nº 014/23 para decidir sobre quais medidas serão tomadas contra a Servidora Pública Municipal, Sra. C. C. M. - matrícula nº 72** - após a condenação por ato de improbidade e peculato, constantes nas sentenças dos Processos nº 1001396-18.2017.8.26.0028 e nº 0002809-83.2017.8.26.0028 e dá outras providências. 09/11/2023
PORTARIA Nº 338, 04 DE OUTUBRO DE 2023 Determina à instauração de Processo Administrativo nº 013/23 para apurar a denúncia realizada junto a Ouvidoria Municipal, sob o Protocolo nº 45**_****03, contra os funcionários do Cemitério Pio XII referente a venda de terreno, por meio particular e dá outras providências. 04/10/2023
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