Ir para o conteúdo

Prefeitura de Aparecida e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura de Aparecida
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
Artigo
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETO EXECUTIVO Nº 5054, 06 DE JUNHO DE 2023
Assunto(s): Comissões Municipais
Em vigor
Ementa Institui a Comissão Multidisciplinar de Implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 – e dá outras providências.
CONSIDERANDO a Lei nº 14.133, de 01.04.2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 4.847/2021, de processo licitatório quanto a Lei 8.666/93, Lei 10.520/2002, e artigo 191 e artigo 193, ambos da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, que aplicou o prazo de 02 (dois) anos para a vigência da Lei nº 14.133;
CONSIDERANDO o Memorando nº 198/2023, de 01.06.2023, solicitando a criação da Comissão de Implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei nº 14.133.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida/SP, no uso das atribuições legais,
DECRETA:
Art 1º- Fica instituída a Comissão Multidisciplinar de Implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC) – Lei nº 14.133 – que terá a seguinte composição:
- Sr. Carlos Ivo dos Reis Sales – Secretário Municipal de Administração (Presidente);
- Dra. Ariádine Diniz Pinto – Procuradora Geral do Município;
- Dr. Fernando César Campos de Mello – Subprocurador do Município;
- Sra. Daiana Marcela Antunes Vieira dos Santos – Secretário Adjunto;
- Sra. Marylin Gomes Mantovani – Diretor Geral;
- Sr. Aristídes Esaú dos Santos Filho – Secretário Municipal da Fazenda;
- Sra. Maria Cecília de Godoy Lopez Torres – Assessor de Secretário;
- Sr. Marcelo Fiorelli de Oliveira – Controle Interno.
- Sr. Ricardo Alessandro Henrique da Silva – Secretário Municipal de Obras e Urbanismo;
- Sr. Carlos Eduardo Duque – Auxiliar de Compras;
- Sra. Natália Caroline Lino de Carvalho – Secretária Municipal de Assistência Social e da Mulher.
Art 2º - Compete à Comissão:
I – desenvolvimento de estudos acerca da NLLC, objetivando, subsidiar a Alta Administração Municipal;
II – acompanhar e direcionar a implementação do novo contexto legal da NLLC;
III – acompanhar a implementação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
IV – promover e estimular a capacitação dos servidores na implementação e aplicação da NLLC;
V – produzir relatórios mensais até a total implementação da NLLC.
Art 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 4.982/2022.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. AFIXE-SE. CUMPRA-SE.
Aparecida, 01 de junho de 2023.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 01 de junho de 2023.
MAYARA FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 629, 17 DE SETEMBRO DE 2024 Nomeia a Comissão Interna para Avaliação, Assistência e Fiscalização de contrato com Organizações Sociais e dá outras providências. 17/09/2024
PORTARIA Nº 605, 27 DE AGOSTO DE 2024 Nomeia Membros da Comissão Processante da Corregedoria da Guarda Civil Municipal, nos termos da legislação de regência, em especial a Lei nº 3761/2012 (Criação da Corregedoria da Guarda Municipal) para apurações e exarar pareceres conclusivos e dá outras providências. 27/08/2024
PORTARIA Nº 555, 25 DE JULHO DE 2024 Nomeia a Comissão Julgadora dos Chamamentos Públicos para o credenciamento de pessoas jurídica para desenvolverem as atividades exigidas pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo-(SCFV) como entrevistador social - entrevistador social para atender o Serviço da Proteção Social Básica do SUAS e dá outras providências. 25/07/2024
PORTARIA Nº 393, 04 DE JUNHO DE 2024 Nomeia Comissão Julgadora dos Chamamentos Públicos para o credenciamento de prestadores de serviço para o Cadastro Único/Bolsa Família e dá outras providências. 04/06/2024
PORTARIA Nº 273, 11 DE ABRIL DE 2024 Designa Equipe Técnica Municipal para acompanhar a execução da atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) do Município e dá outras providências. 11/04/2024
Minha Anotação
×
DECRETO EXECUTIVO Nº 5054, 06 DE JUNHO DE 2023
Código QR
DECRETO EXECUTIVO Nº 5054, 06 DE JUNHO DE 2023
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia