Ir para o conteúdo

Prefeitura de Aparecida e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura de Aparecida
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Texto Compilado sem alterações
Texto Compilado
Texto Original
Atos relacionados
Vínculos
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
Artigo
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
PORTARIA Nº 191, 29 DE MAIO DE 2023
Assunto(s): Atos Adm. Diversos, Processo Administrativo
Clique e arraste para ver mais
Em vigor
29/05/2023
Em vigor
Prorrogada
VERSÃO VISUALIZADA
03/07/2023
Prorrogada pelo(a) Portaria 221
Autoriza a prorrogação da SUSPENSÃO PREVENTIVA, determinada pela Portaria nº 191/2023, por mais 30 dias ao Servidor Público Municipal, Sr. M. D. M., Cozinheiro, para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo nº 005/2023 com fundamento no art. 148 da Lei Municipal nº 2.541/93 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aparecida).Determina suspensão preventiva por trinta dias, prorrogáveis por mais 30 dias, da Servidora Pública Municipal M. D. M., Cozinheiro, conforme art. 148 e inciso II do art. 149, da Lei Municipal nº 2.541/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aparecida).[/ementa]
CONSIDERANDO a abertura do Processo Administrativo nº 005/2023, através da Portaria nº 190/2023;
CONSIDERANDO o art. 148 da Lei Municipal nº 2.541/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aparecida), em que a suspensão preventiva é necessária para que a apuração da referida falta não seja dificultada;
CONSIDERANDO o inciso II do art. 149 da Lei Municipal nº 2.541/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aparecida), que prevê a percepção de 2/3 (dois terços) do vencimento ou remuneração ao servidor suspenso preventivamente;
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art 1º - Determinar a suspensão preventiva, por trinta dias, prorrogáveis por mais trinta dias, da Servidora Pública Municipal M. D. M., Cozinheiro, conforme art. 148 e inciso II do art. 149, da Lei Municipal nº 2.541/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aparecida).
Art 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 29 de maio de 2023.
Luiz Carlos de Siqueira
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 29 de maio de 2023.
Mayara Figueiredo
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO EXECUTIVO Nº 5081, 22 DE SETEMBRO DE 2023 Dispões sobre a declaração de visita ilustre e hóspede de honra do Município de Aparecida – SP. 22/09/2023
LEI Nº 4533, 21 DE SETEMBRO DE 2023 Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS na Autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aparecida. 21/09/2023
LEI Nº 4532, 21 DE SETEMBRO DE 2023 Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Município e dá outras providências. 21/09/2023
LEI Nº 4528, 20 DE SETEMBRO DE 2023 Inclui o Dia Municipal do Ciclista no Calendário de Eventos do Município. 20/09/2023
PORTARIA Nº 321, 19 DE SETEMBRO DE 2023 RETIFICA A PORTARIA Nº 318/2023, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E JULGAMENTO DO PROCESSO SELETIVO POR TÍTULOS. 19/09/2023
PORTARIA Nº 303, 05 DE SETEMBRO DE 2023 Determina a instauração de Processo Administrativo nº 011/23, para apuração da real responsabilidade do pagamento sobre o auto de infração que gerou a multa registrada sob o nº S034105002 referente ao veículo Placa FXD-5D24, devido a recusa do Servidor Público Municipal, Sr. C. DE L. A. – matrícula nº 303** – apontado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos como responsável, além do fato da notificação do auto de infração estar em nome da “SEC DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO” não tendo nenhuma documentação de comprovação de uso, posse ou transferência do referido veículo para a municipalidade e dá outras providências. 05/09/2023
PORTARIA Nº 274, 09 DE AGOSTO DE 2023 Determina à instauração de Processo Administrativo nº 010/23 para apurar a denúncia de suposto aluguel de ponto rotativo sob a inscrição municipal nº 30***84, envolvendo a Sra. P. K. P. S. DA C. e o Sr. J. T. N. e dá outras providências. 09/08/2023
PORTARIA Nº 273, 09 DE AGOSTO DE 2023 Determina à instauração de Processo Administrativo nº 009/23 para apurar a denúncia de suposto aluguel de banca com inscrição municipal nº 30***77, localizada na Ala A, nº 1**-A, envolvendo a Sra. R. M. P.; Sra. L. D. M. P; Sr. D. H. R. G. e Sr. M. e dá outras providências. 09/08/2023
PORTARIA Nº 255, 31 DE JULHO DE 2023 Determina à abertura de Processo Administrativo nº 008/23 para apurar os fatos relativos a irregularidade destacada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, relativo à admissão da candidata N. C. M. P. no Processo Seletivo nº 01/2013 para o cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS nos PSF que teve sua nomeação/convocação julgada ilegal por inobservância do Edital após parecer conclusivo da Comissão Processante Disciplinar e, homologação da decisão pelo Chefe do Executivo e dá outras providências. 31/07/2023
PORTARIA Nº 231, 14 DE JULHO DE 2023 Determina à instauração de Processo Administrativo nº 007/23 para apurar o suposto aluguel de carrinho rotativo com inscrição municipal nº 90***73, além da falsificação da placa de identificação envolvendo o Sr. C. A. DA S. e Sr. A. F. e dá outras providências. 14/07/2023
Minha Anotação
×
PORTARIA Nº 191, 29 DE MAIO DE 2023
Código QR
PORTARIA Nº 191, 29 DE MAIO DE 2023
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.3.4 - 05/06/2023
Copyright Instar - 2006-2023. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia