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DECRETO EXECUTIVO Nº 5030, 10 DE FEVEREIRO DE 2023
Assunto(s): Taxas
Em vigor
Ementa Dispõe sobre a prorrogação dos vencimentos da 1ª parcela e quota única dos Tributos Municipais do ano de 2023 e dá outras providências.
CONSIDERANDO que em decorrências das alterações e adequações dos quadros administrativos municipais, verificadas nos últimos meses de 2022, que acarretou a falta de tempo hábil para os trâmites necessários para tratativas das confecções dos carnês dos tributos para o ano de 2023 dentre as providências são pertinentes à geração de arquivos, testes de gráfica, homologação da instituição financeira e entregas aos contribuintes;
CONSIDERANDO a necessidade de dilações nos prazos operacionais para adequações, em caráter excepcional e emergencial, do sistema informatizado do cadastro fiscal, das empresas terceirizadas prestadoras de serviços na área tributária de arrecadações municipais, de outras providências para que efetivamente os carnês de tributos sejam entregues aos contribuintes;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 71, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Aparecida;
CONSIDERANDO os artigos 17; 18; 19; 83, § 1º; 87; 155, § 2 e § 3º e 196 da Lei Municipal nº 4.116, de 29.12.2017, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Aparecida;
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida/SP, no uso das atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art 1º – Fica autorizada, em caráter excepcional, a prorrogação do vencimento da primeira parcela e quota única dos tributos municipais pertinentes ao exercício de 2023, como segue:
I – Imposto Predial e Territorial Urbano-2023 para o dia 15 de abril de 2023, e subsequentes;
II – Taxa de Ambulante-2023 para o dia 25 de abril de 2023, e subsequentes, com exceção do mês de dezembro que será no dia 20 de dezembro de 2023, em consonância com o parágrafo 2º do art. 155 da Lei nº 4.116/2017;
III – Taxa de Fiscalização e Taxa de Publicidade-2023 para o dia 10 de abril de 2023, e subsequentes;
IV – Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Naturezas (Fixo)-2023 (valor anual em UFM para pessoas físicas) para o dia 10 de abril de 2023, e subsequentes.
§ 1º – Os tributos descritos nos incisos I, II, III e IV deste artigo terão vencimentos nos meses de abril a dezembro de 2023, com recolhimentos em até 09 (nove) parcelas iguais e sucessivas nas datas acima apontadas, respeitando o valor mínimo previsto no art. 322 do Código Tributário Municipal
§ 2º – Permanecem inalteradas as disposições constantes da Lei nº 4.116/17 que dispõem sobre a concessão de desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor total lançado para pagamento em quota única no vencimento.
§ 3º – Excetuados os assuntos e artigos da Lei nº 4.116/17 tratados neste Decreto, permanecem inalteradas as demais disposições constantes da referida Lei.
Art 2º – Os contribuintes, em virtude da exiguidade dos prazos, serão convocados pela imprensa local ou regional, em meio escrito ou por radiodifusão, a providenciarem as retiradas dos carnês junto à Prefeitura Municipal ou através do site da municipalidade desde que com cadastro atualizado.
Parágrafo único – Em sendo possível, os carnês serão encaminhados aos respectivos endereços dos contribuintes constantes dos cadastros com endereços de entrega, desde que estejam atualizados, podendo ainda serem consultados pela página eletrônica www.aparecida.sp.gov.br, na aba de “serviços online”.
Art 3º – Para maior eficácia do atendimento aos contribuintes, fica o setor competente da Prefeitura Municipal incumbido da ampla publicidade do conteúdo do presente Decreto.
Art 4º – Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 10 de fevereiro de 2023.
Luiz Carlos de Siqueira
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 10 de fevereiro de 2023.
Mayara Figueiredo
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
DECRETO EXECUTIVO Nº 5043, 02 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre a prorrogação dos vencimentos da 1º parcela e quota única da Taxa do Comércio Ambulante do ano de 2023 e dá outras providências. 02/05/2023
DECRETO EXECUTIVO Nº 5037, 03 DE ABRIL DE 2023 Dispõe sobre a prorrogação dos vencimentos da 1ª parcela e quota única dos Tributos Municipais do ano de 2023 e dá outras providências. 03/04/2023
DECRETO EXECUTIVO Nº 4983, 03 DE AGOSTO DE 2022 Regula a modulação das Leis n° 4.386/2.021 e n° 4.413/2.022, em consonância com a Lei n° 4.116/2.017 (Código Tributário Municipal), para fins de recálculo (alteração da fórmula de cálculo) das Taxas de Fiscalização suspensas a inexigibilidade, e da outras providências. 03/08/2022
DECRETO EXECUTIVO Nº 4981, 01 DE AGOSTO DE 2022 Regula a modulação das Leis nº 4.386/2021 e nº 4.413/2022, em consonância com a Lei nº 4.116/2017 (Código Tributário Municipal), para fins de recálculo (alteração da fórmula de cálculo) das Taxa de Fiscalização suspensas a inexigibilidade, e da outras providências. 01/08/2022
DECRETO EXECUTIVO Nº 4955, 20 DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre a prorrogação dos vencimentos da quota única dos Tributos Municipais do ano de 2022 e dá outras providências. 20/04/2022
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