Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Município e Autarquia SAAE, e dá outras providências.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art 1º. A adesão ao programa REFIS, relativo aos débitos Municipais e da Autarquia SAAE instituído pela Lei Municipal n. 4.426/2022 e 4.427/2022, fica prorrogado até o dia 12 de setembro de 2022.
Art 2º. Fica mantida todas as demais condições determinadas pelas Leis Municipais n. 4.426/2022 e n. 4.427/2022.
Art 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 12 de agosto de 2022.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 12 de agosto de 2022.
Mayara Figueiredo
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
Projeto de Lei Executivo nº 050/2022
