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LEI Nº 4412, 29 DE MARÇO DE 2022
Assunto(s): Auxílio e Subvenções
Em vigor
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias por termo de fomento ou termo de colaboração e/ou acordo de cooperação para o ano de 2022 com organizações da sociedade civil, amparado no inciso II do art. 31 e, para as áreas de educação, saúde e assistência social, amparado no inciso VI do art. 30 da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; e no Decreto Municipal nº 4.524, de 2 de fevereiro de 2018, e dá outras providências.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias na forma da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com as organizações da sociedade civil.
Art 2º. Aplica-se às parcerias autorizadas por esta Lei o prazo previsto no § 1º do art. 88 da Lei nº 13.019/14.
Art 3º. Os recursos repassados na forma desta Lei poderão cobrir apenas despesas de custeio.
Art 4º. Aplica-se de forma subsidiária os dispostos no § 4º do art. 32 e no art. 40 da Lei nº 13.019/14.
Art 5º. Poderá ser objeto da parceria a cessão de servidores públicos municipais, mediante acordo de cooperação.
Parágrafo único – Serão observadas, obrigatoriamente, a Lei Federal nº 11.494/2007, a Lei Federal nº 13.146/2015, a Lei Federal nº 8.069/1990, a Lei Federal nº 13.019/2014 (com redação dada pela Lei Federal nº 13.204/2015) e a Lei Federal nº 8.666/1993 e pelo Decreto Federal 8.726/2016 e o Decreto Municipal nº 4.524/2018.
Art 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias na forma da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com as organizações da sociedade civil o desta Lei, objetivando o repasse de recursos federais, estaduais e municipais.
Art 7º. Para as organizações da sociedade civil que executam atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, as parcerias autorizadas por esta Lei serão celebradas e renovadas a cada exercício.
Art 8º. As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas com os recursos consignados no Orçamento Geral do Município do exercício de 2022, sob as seguintes dotações orçamentárias:
Programa Social Especial de Alta Complexidade – Recurso Federal
DotaçõesSegmentoValor/Anual
01.13.01.3.3.90.39.00.08.244.1301.2098.05Atividades de Assistência Social prestadas em residências coletivas e particulares, com foco de trabalho na área da Infância e Juventude.R$ 77.520,00
(setenta e sete mil, quinhentos e vinte reais).
Programa Social Especial de Média Complexidade – Recurso Federal
DotaçõesSegmentoValor/Anual
01.13.01.3.3.90.39.00.08.244.1301.2103.05Atividades de Associações de defesa de direitos sociais e pessoas portadoras de necessidades especiais.R$ 54.000,00
(cinquenta e quatro mil reais).
Programa Social Especial – Recurso Estadual
DotaçõesSegmentoValor/Anual
01.13.01.3.3.90.39.00.08.243.1301.2466.02Atividades de Associações de defesa de direitos sociais e pessoas portadoras de necessidades especiais.R$3.062,40
(três mil e sessenta e dois reais e quarenta centavos).
Programa Social Especial de Alta Complexidade – Recurso Estadual
DotaçõesSegmento
01.13.01.3.3.90.39.00.08.244.1301.2106.02Atividades de Assistência Social prestadas em residências coletivas e particulares, com foco de trabalho na área da Infância e Juventude.R$32.700,00
(trinta e dois mil, e setecentos reais).
01.13.01.3.3.90.39.00.08.244.1301.2106.02Atividades de Assistência Social prestadas em residências coletivas e particulares, do Idoso.R$12.000,00
(doze mil reais).
Recurso Municipal
DotaçõesSegmentoValor/Anual
01.07.01.3.3.90.39.50.10.301.0701.2322.01Atividades de Assistência À Saúde prestadas na área da saúde em estabelecimento coletivo particular.R$286.000,00
(duzentos e oitenta e seis mil reais).
01.01.01.3.3.90.39.00.04.122.0101.2001.01Atividades de Associações de defesa de direitos sociais e pessoas portadoras de necessidades especiais.R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais)
01.01.01.3.3.90.39.00.04.122.0101.2001.01Atividades de Assistência Social prestadas em residências coletivas e particulares, do Idoso.Até R$144.000,00
(cento e quarenta e quatro mil reais).

Art 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 03 de janeiro de 2022, observado o disposto no art. 2º.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 29 de março de 2022.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 29 de março de 2022.
Mayara Figueiredo
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
Projeto de Lei Executivo nº 006/2022 – com Emenda Supressiva nº 01/2022 do Legislativo

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
LEI Nº 4483, 22 DE DEZEMBRO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias por termo de fomento ou termo de colaboração e/ou acordo de cooperação para o ano de 2023 com organizações da sociedade civil, amparado no inciso II do art. 31 e, para as áreas de educação, saúde e assistência social, amparado no inciso VI do art. 30 da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; e no Decreto Municipal nº 4.524, de 2 de fevereiro de 2018, e dá outras providências. 22/12/2022
LEI Nº 4462, 12 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a concessão mensal de auxílio-alimentação aos servidores do Poder Executivo municipal e da Autarquia SAAE e dá outras providências. 12/09/2022
DECRETO EXECUTIVO Nº 4971, 01 DE JULHO DE 2022 PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 4.418/2022. 01/07/2022
LEI Nº 4418, 05 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre a concessão mensal de auxílio alimentação aos servidores do Poder Executivo municipal e da Autarquia SAAE e dá outras providências. 05/05/2022
LEI Nº 4384, 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a ampliar a parceria celebrada por termo de fomento ou termo de colaboração e/ou acordo de cooperação para o ano de 2021, através da Lei Municipal nº 4.302/2020, com a organização da sociedade civil, denominada, Casa da Infância e da Juventude de Aparecida, e dá outras providências 15/12/2021
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