Ementa
Estabelece nova Escala de Referencias dos Servidores Municipais
VICENTE DE PAULO PENIDO, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º— A Tabela de Vencimentos dos servidores municipais, instituída pela Lei nº 1.623, de 11 de dezembro de 1973, passa a vigorar com as seguintes Referencias :
| 1 |
Cr$ 626,40 |
| 2 |
Cr$ 648,00 |
| 3 |
Cr$ 710,40 |
| 4 |
Cr$ 830,40 |
| 5 |
Cr$ 948,00 |
| 6 |
Cr$ 1.108,80 |
| 7 |
Cr$ 1.324,80 |
| 8 |
Cr$ 1.512,00 |
| 9 |
Cr$ 1.750,00 |
PARÁGRAFO 1º - Os benefícios da presente lei são extensivos aos Inativos da Prefeitura Municipal.
PARÁGRAFO 2º - Ficam reajustados em 2O% — vinte por cento - os proventos dos Pensionistas da Prefeitura Municipal.
PARÁGRAFO 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do Orçamento vigente
Art 2º — O Salário Família aos Funcionários Públicos Municipais, regidos pela Lei nº 1.392, de 6 de janeiro de 1970, será pago à razão de 5% — cinco por cento - do Salário Mínimo vigente no Município.
Art 3º - Fica estipulada em Cr$ 15,60 quinze cruzeiros e sessenta centavos - a remuneração paga aos professores do COTECA Colégio Técnico Comercial de Aparecida - por aula efetivamente ministrada.
Art 4º - No que não contrariada por esta Lei, fica mantida em toda sua plenitude a Lei Nº 1.623/73, de 11 de dezembro de 1973.
Art 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1.975
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 19 de junho de 1.975
Vicente de Paulo Penido
PREFEITO MUNICIPAL
