A Prefeitura de Aparecida, por meio da Secretaria de Fazenda, alerta os contribuintes que o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2026 termina nesta quinta-feira, 19 de novembro. Esta é a última oportunidade para aproveitar as condições especiais de negociação de débitos com a Prefeitura, com descontos que podem chegar a 100% sobre multas e juros.
O prazo, que já havia sido prorrogado, entra agora em sua reta final. A orientação é que os interessados procurem o Setor da Dívida Ativa dentro do período estabelecido para formalizar a adesão e evitar a perda dos benefícios.
Instituído pela Lei nº 4.743/2026, o REFIS permite a regularização de dívidas tributárias e não tributárias, incluindo débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, além de parcelamentos anteriores ainda não quitados. O programa contempla pendências referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025.
As condições de pagamento variam conforme a modalidade escolhida pelo contribuinte. Quem optar pela quitação à vista terá desconto de 100% sobre multas e juros de mora. Para pagamentos em até três parcelas, a redução será de 80%. Já os parcelamentos em até seis vezes terão desconto de 70%, enquanto a opção em até 12 parcelas garante redução de 60%.
A legislação também estabelece um benefício adicional para débitos referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, com redução de mais 15% sobre o saldo remanescente das multas e dos juros, após a aplicação do desconto da modalidade escolhida.
Para aderir, o contribuinte deve estar com o cadastro atualizado e comprovar regularidade em relação aos tributos com vencimento no exercício corrente. O pagamento integral ou da primeira parcela deverá ocorrer em até 15 dias após a formalização do acordo.
O REFIS 2026 também permite o pagamento por cartão de crédito, conforme a disponibilidade do sistema e as condições previstas na legislação.
A Secretaria de Fazenda reforça que 19 de novembro é o último dia para formalizar a adesão ao programa. Os contribuintes que possuem pendências com a Prefeitura devem procurar o Setor da Dívida Ativa e aproveitar os descontos antes do encerramento do prazo.