Ir para o conteúdo

A Prefeitura, por meio da Secretaria de Cultura, informa aos contemplados no Edital nº 013/2024 da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) que o prazo para apresentação do Relatório de Objeto da Execução Cultural encerra-se, impreterivelmente, no dia 24 de outubro de 2026.

A entrega do relatório está prevista no Termo de Execução Cultural firmado entre as partes e é obrigatória para comprovar a realização das ações culturais contempladas pelo edital, conforme estabelece a legislação vigente.

O procedimento está fundamentado na Lei Federal nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura), na Lei Federal nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), no Decreto Federal nº 11.740/2023 e no Decreto Federal nº 11.453/2023.

O não cumprimento do prazo poderá acarretar a adoção das medidas administrativas cabíveis e demais consequências previstas na legislação e no instrumento firmado.

Os contemplados que ainda não possuem o modelo do Relatório de Objeto da Execução Cultural podem solicitá-lo pelo e-mail cultura@aparecida.sp.gov.br.

A Secretaria de Cultura permanece à disposição para prestar orientações e esclarecer dúvidas.