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Na tarde desta quinta-feira (21), a Guarda Civil Municipal (GCM) de Aparecida, em parceria com a Polícia Militar, realizou uma operação de fiscalização em depósitos de ferros-velhos da cidade. A ação faz parte do cumprimento da Lei nº 4.624, que estabelece novas regras para o funcionamento desses estabelecimentos no município.

Ao todo, foram vistoriados 02 depósitos, resultando em uma autuação de lacre do local, por descumprimento das exigências legais e a pedido da Polícia Civil.

De acordo com a legislação, os ferros-velhos não podem mais funcionar em áreas urbanas, devendo se instalar apenas em regiões não densamente povoadas, dentro de um raio máximo de até 3 km do Ecoponto Municipal. 

Além disso, os estabelecimentos precisam atender a critérios estruturais, como possuir muros de no mínimo 2,5 metros, área coberta para armazenamento de materiais, além de obter parecer técnico da Secretaria de Meio Ambiente e laudos da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros.

A lei também proíbe a exposição de peças em calçadas ou vias públicas. Os estabelecimentos que já estão em funcionamento terão prazo de 60 a 90 dias para se adequar às novas normas.

Segundo a Prefeitura de Aparecida, as operações conjuntas seguirão acontecendo de forma periódica, a fim de garantir a ordem, a segurança e o respeito à legislação municipal.