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31 JUL 2025

SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO

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AÇÃO CONJUNTA DE FISCALIZAÇÃO EM COMÉRCIOS DO MUNICÍPIO

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Na manhã desta quinta-feira (31), a Prefeitura, por meio dos setores de Fiscalização Tributária, Posturas e Guarda Civil Municipal, realizou uma ação conjunta com a Polícia Militar em diversos estabelecimentos comerciais da cidade.

A operação teve caráter preventivo e educativo, com foco na orientação aos comerciantes e verificação de regularidades administrativas. Durante a ação, três estabelecimentos foram notificados por irregularidades administrativas. Não houve interdições ou apreensões de materiais.

Um dos pontos centrais da ação foi a orientação aos responsáveis sobre a nova Lei Federal nº 15.181, de 28 de julho de 2025, recentemente sancionada. A norma aumenta a pena prevista para o crime de receptação de fios, cabos e equipamentos de transmissão de energia elétrica, alterando o artigo correspondente do Código Penal. O objetivo é coibir práticas ilegais e conscientizar os comerciantes quanto à origem e documentação de produtos com potencial de receptação.

A Prefeitura reforça que ações como essa seguirão sendo realizadas com regularidade, promovendo a segurança pública, o ordenamento urbano e o combate à criminalidade.

Local: Aparecida-SP

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