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Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aparecida/SP e dá outras providências.Altera o artigo 53 da Lei Municipal Nº 2541/1993 que especifica a Abonada e dá outras providências.[/ementa]
ERNALDO CÉSAR MARCONDES, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI Art 1º- Fica Alterado o artigo 53° da Lei Municipal N°2541/1993, de 31 de dezembro de 1993. Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aparecida, o qual terá a seguinte redação; "Art. 53º” - O servidor tem direito a seis faltas abonadas por ano, não podendo exceder a uma por mês, desde que comunicado por escrito ao seu chefe imediato, no mínimo 3 (três) dias antes.
§ 1 - quando da impossibilidade da comunicação a que se refere o caput deste artigo, a falta poderá ser abonada em razão de moléstia ou outro motivo relevante, a requerimento do funcionário, no primeiro dia útil subsequente ao da falta.
§ 2 -. abonada a falta, o servidor terá direito ao vencimento correspondente àquele dia de serviço.
§ 3 - as abonadas devem ser tiradas no ano corrente, não podendo ser cumulativas para o ano subsequente.
§ 4 - Exclui-se do direito da abonada os contratados temporariamente pela Administração Pública Municipal. Art 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário. Art 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRA-SE.
Aparecida, 14 de setembro de 2015.
ERNALDO CÉSAR MARCONDES PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo em 14 de setembro de 2015
JÚLIO BUSTAMANTE SÁ Secretário de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo
