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LEI Nº 3937, 02 DE DEZEMBRO DE 2014
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
Ementa Dispõe sobre a atualização do piso salarial profissional e reajuste dos vencimentos dos cargos Monitor de Creche, Monitor de Maternal e Monitor Recreativo do Município de Aparecida e dá outras providências.

ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art 1º - Fica atualizado o valor do piso salarial profissional e reajuste dos vencimentos dos cargos Monitor de Creche, Monitor Maternal e Monitor Recreativo.
Art 2º - Em decorrência da atualização do piso salarial do profissional, reajuste dos vencimentos dos cargos Monitor de Creche, Monitor Maternal e Monitor Recreativo serão corrigidos nos termos do anexo 1 da Lei 3707/2011, consonância aos artigos 29 e 62 da LDB. (Redação dada pela Emenda Aditiva N° 01/2014).
Art 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário esta lei.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRA-SE.
Aparecida, 02 de dezembro de 2014.

ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA 
Prefeito Municipal


Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo em 02 de dezembro de 2014

JULIO BUSTAMANTE SÁ 
Secretário de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo 
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
SAAE - PORTARIA Nº 50, 21 DE MARÇO DE 2024 Determina a instauração de Sindicância Administrativa n° 02/2024 para apurar o relato do munícipe G.A. e as circunstâncias apresentadas pelo mesmo, referente ao servidor R.D.G.S. 21/03/2024
SAAE - PORTARIA Nº 49, 18 DE MARÇO DE 2024 Nomeia o Sr. Everton Santos de Lima no cargo em função de confiança – função gratificada – de Chefe de Setor de Almoxarifado em conformidade com a Lei n° 4558/2024 18/03/2024
SAAE - PORTARIA Nº 48, 18 DE MARÇO DE 2024 Nomeia servidor em Comissão, Sr. Daian Rennó Inácio 18/03/2024
SAAE - PORTARIA Nº 47, 15 DE MARÇO DE 2024 Determina a instauração de Sindicância Administrativa n° 01/2024 para apurar o relato do servidor A.R.M.C 15/03/2024
SAAE - PORTARIA Nº 46, 11 DE MARÇO DE 2024 Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. JOSELITO DILERMANDO GONCALVES 11/03/2024
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