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Ementa Altera e acrescenta conforme o Inciso ll do artigo 7º da Lei nº 386/2013 de 20 de Dezembro de 2013, e a dotação especial referente recursos oriundos da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo e do Ministério da Saúde, para a aquisição de uma academia ao Ar Livre, e a construção do PSF da Vila Mariana, e contra partida do município, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Aparecida para o Exercício de 2014.

ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Aparecida autorizada a criar e suplementar crédito adicional especial no valor de R$ 738.000,00 (setecentos e trinta e oito mil reais) recursos oriundos da Secretária de Saúde do Estado de São Paulo e do Ministério da Saúde, para a aquisição de uma academia ao Ar Livre, e a construção do PSF (Posto de Saúde da Família) da Vila Mariana e contra partida do município, ajustes necessários para possibilitar o empenho de despesas regulares do corrente exercício referente à dotação abaixo:

01.07.01.4.4.90.52.10.301.0701.2450.02 R$ 80.000,00
01.07.01.4.4.90.51.10.301.0701.1195.05 R$ 408.000,00
01.07.01.4.4.90.51.10.301.0701.1195.01 R$ 250.000,00

Art 2º - As despesas decorrentes da execução de convênio correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário esta lei.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRA-SE.
Aparecida, 23 de maio de 2014

ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA 
​Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo em 23 de maio de 2014

JÚLIO BUSTAMANTE SÁ
Secretário de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo