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LEI Nº 3911, 14 DE ABRIL DE 2014
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
Ementa Concede sessão de uso real de Bem Público Especial e dá outras providências.

ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art 1º - Fica concedido em uso à PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA APARECIDA, Entidade Religiosa, estabelecida na Praça Nossa Senhora Aparecida, N° 313, Centro, Aparecida, para fins exclusivos de desenvolver atividades religiosas e pastorais, o bem móvel Público de uso especial, denominado um Veículo marca RENAULT/SANDERO, cor Branca, ano de fabricação e modelo 2012, placa DBS 8849, chassi N° 93YBSRZUHCJ257294.
Art 2º - O prazo da cessão dos veículos é indeterminado.
Paragrafo Único - A presente cessão é intransferível, inalienável e impenhorável.
Art 3º - As despesas ordinárias de Licenciamento, JPVA, multas serão suportadas pela cessionária que, por sua vez, deverá prestar contas de seu pagamento sempre que exigido pelo Poder concedente, ou, no máximo, a cada 12 (doze) meses.
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRA-SE.
Aparecida, 14 de abril de 2014

ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA 
Prefeito Municipal


Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo em 14 de abril de 2014

JULIO BUSTAMANTE SÁ
Secretário de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo 


 
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
SAAE - PORTARIA Nº 50, 21 DE MARÇO DE 2024 Determina a instauração de Sindicância Administrativa n° 02/2024 para apurar o relato do munícipe G.A. e as circunstâncias apresentadas pelo mesmo, referente ao servidor R.D.G.S. 21/03/2024
SAAE - PORTARIA Nº 49, 18 DE MARÇO DE 2024 Nomeia o Sr. Everton Santos de Lima no cargo em função de confiança – função gratificada – de Chefe de Setor de Almoxarifado em conformidade com a Lei n° 4558/2024 18/03/2024
SAAE - PORTARIA Nº 48, 18 DE MARÇO DE 2024 Nomeia servidor em Comissão, Sr. Daian Rennó Inácio 18/03/2024
SAAE - PORTARIA Nº 47, 15 DE MARÇO DE 2024 Determina a instauração de Sindicância Administrativa n° 01/2024 para apurar o relato do servidor A.R.M.C 15/03/2024
SAAE - PORTARIA Nº 46, 11 DE MARÇO DE 2024 Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. JOSELITO DILERMANDO GONCALVES 11/03/2024
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