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LEI Nº 3906, 19 DE MARÇO DE 2014
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
Ementa Altera e acrescenta conforme o Inciso ll do artigo 7º da Lei nº 3886/2013 de 20 de Dezembro de 2013, a dotação especial referente ao PAC 2 E PAR recurso do FNDE para realização da cobertura de uma quadra no valor de R$ 229.683,52, e no valor de R$ 441.442,60, ônibus rural escolar e mobiliário escolar verba do Governo Federal, que estima a receita e fixa a despesa do município de Aparecida para o exercício de 2014.

ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Aparecida autorizada a criar e suplementar crédito adicional especial no valor de R$ 671.126,1 2( seiscentos e setenta e um mil, cento e vinte e seis reais e doze centavos) recursos oriundo do FNDE para cobertura de uma quadra poliesportiva, aquisição de um ônibus rural escolar e mobiliário escolar, ajustes necessários para possibilitar o empenho de despesas regulares do corrente exercício referente à dotação abaixo:

01.08.04.4.4.90.52.12.361.0804.2120.05 R$ 441.442,60
01.08.04.4.4.90.51.12.361.0804.1088.05 R$ 229.683,52

Art 2º - As despesas decorrentes da execução de convênio correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRA-SE.
Aparecida, 19 de março de 2014

ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA 
Prefeito Municipal


Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo em 19 de março de 2014

JULIO BUSTAMANTE SÁ
Secretário de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
SAAE - PORTARIA Nº 50, 21 DE MARÇO DE 2024 Determina a instauração de Sindicância Administrativa n° 02/2024 para apurar o relato do munícipe G.A. e as circunstâncias apresentadas pelo mesmo, referente ao servidor R.D.G.S. 21/03/2024
SAAE - PORTARIA Nº 49, 18 DE MARÇO DE 2024 Nomeia o Sr. Everton Santos de Lima no cargo em função de confiança – função gratificada – de Chefe de Setor de Almoxarifado em conformidade com a Lei n° 4558/2024 18/03/2024
SAAE - PORTARIA Nº 48, 18 DE MARÇO DE 2024 Nomeia servidor em Comissão, Sr. Daian Rennó Inácio 18/03/2024
SAAE - PORTARIA Nº 47, 15 DE MARÇO DE 2024 Determina a instauração de Sindicância Administrativa n° 01/2024 para apurar o relato do servidor A.R.M.C 15/03/2024
SAAE - PORTARIA Nº 46, 11 DE MARÇO DE 2024 Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. JOSELITO DILERMANDO GONCALVES 11/03/2024
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