Acesse na íntegra
LEI Nº 3905, 13 DE MARÇO DE 2014
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Altera e acrescenta programa e metas nas Leis 3884/2013, 3885/2013, conforme o Inciso II do Artigo 7° da Lei n° 3886/2013 de 20 de dezembro de 2013, e a dotação especial referente a realização da construção de uma UPA (Unidade de Pronto Atendimento), no valor de R$ R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), verba do Governo Federal e Reforma do PSF (Posto da Saúde Familiar), no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), verba do Governo Estadual que estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Aparecida para o exercício de 2014.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Aparecida autorizada a abrir crédito adicional especial de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil de reais), para realização da construção de uma UPA (Unidade de Pronto Atendimento),Verba do Governo Federal, e a criação da Despesa Orçamentaria pra a Reforma do PSF de São Roque, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) verba do Governo Estadual, ajustes necessários para possibilitar o empenho de despesas regulares do corrente exercício referente à dotação abaixo:
01.07.01.4.4.90.51.00.10.301.0701.1149.05 R$ 3.100.00,00
01.07.01.3.3.90.39.00.10.301.0701.1114.02 R$ 210.00,00
Art 2º - Acrescenta na Lei 3884/2013 de 20 de dezembro de 2013, SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, objeto construção de uma UPA (Unidade de Pronto Atendimento), no valor de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), e a Reforma do PSF (Posto de Saúde da Família), no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).
Art 3º - Acrescenta na Lei 3885/2013 de 20 de dezembro de 2013, altera o anexos V, VI e VII no acrescenta programa, da Secretaria Municipal de Saúde, a construção de uma UPA (Unidade de Pronto Atendimento), no valor de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), e a Reforma do PSF (Posto de Saúde da Família), no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais)
Art 4º - As despesas decorrentes da execução de convênio correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRA-SE.
Aparecida, 13 de março de 2014
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo em 13 de março de 2014
JULIO BUSTAMANTE SÁ
Secretário de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.