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LEI Nº 3903, 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Altera o Artigo 3º da Lei Municipal Nº 3325/2005, e dá outras providencias.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;
DECRETA:
Art 1º - Altera-se o Art. 3° da Lei Municipal 3325/2005, de 19 de setembro de 2005, nos seguintes termos:
"Art. 3º - O não cumprimento dos termos elencados no artigo 1° caracterizará infração administrativa, passível de sanções , conforme tabela a seguir:
1° infração 500 UFMs
2° Infração 1.000 UFMs
3° Infração Estabelecimento impedido de funcionar por 7 (sete) dias úteis.
4° ou mais infrações Estabelecimento impedido de funcionar por 15 (quinze) dias úteis
Art 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRA-SE.
Aparecida, 13 de fevereiro de 2014
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo em 13 de fevereiro de 2014
JULIO BUSTAMANTE SÁ
Secretário de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
