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Atualizado em: 22/10/2021 às 15h15

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LEI Nº 3610, 27 DE ABRIL DE 2010

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito suplementar especial, no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinados ao serviço de coleta e disposição de lixo

ANTONIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Serviço Autônomo de Água e Esgotos um Crédito Especial, no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para atender às despesas de serviços, coletas e disposição do lixo.
Art 2º Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão do excesso de arrecadação previsto para o corrente ano, em função da cobrança da taxa de lixo e resíduos sólidos, e disposição de lixo.
Art 3º O presente crédito será aberto por Decreto do Poder Executivo.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Aparecida, 27 de abril de 2010.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria de Governo e Cidadania em 27 de abril de 2010.
CÉLIO LUÍS BATISTA LEITE
Secretário Municipal de Governo e Cidadania

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO EXECUTIVO Nº 5437, 31 DE AGOSTO DE 2026	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NO PPA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 4.740 DE 28 DE AGOSTO DE 2026.	31/08/2026
DECRETO EXECUTIVO Nº 5433, 31 DE AGOSTO DE 2026	DISPÕE A CRIAÇÃO E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR TRANSPOSIÇÃO, QUE Autoriza a ADEQUAÇÃO de emendas parlamentares individuais de execução obrigatória (EMENDAS IMPOSITIVAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 4.736 de 28 de agosto de 2026.	31/08/2026
DECRETO EXECUTIVO Nº 5431, 28 DE AGOSTO DE 2026	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NO PPA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, em conformidade com a Lei 4.735 de 28 de AGOSTO de 2026.	28/08/2026
LEI Nº 4740, 28 DE AGOSTO DE 2026	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NO PPA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2026.	28/08/2026
LEI Nº 4736, 28 DE AGOSTO DE 2026	DISPÕE A CRIAÇÃO E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR TRANSPOSIÇÃO, QUE Autoriza a ADEQUAÇÃO de emendas parlamentares individuais de execução obrigatória (EMENDAS IMPOSITIVAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	28/08/2026

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