Acesse na íntegra
LEI Nº 3578, 30 DE NOVEMBRO DE 2009
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$400.000,00
ANTONIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir na Contadoria Municipal, crédito adicional especial até o limite de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para cobrir despesas com a Lei n° 3534/2009 de 28 de maio de 2009, alterada pela Lei 3575/2009, de 11 de novembro de 2009.
Art 2º- O crédito autorizado pelo artigo 1° será coberto com excesso de arrecadação a se verificar.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Aparecida, 19 de novembro de 2009
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na Secretaria de Governo e Cidadania em 19 de agosto de 2009.
CÉLIO LUÍS BATISTA LEITE
Secretário Municipal de Governo e Cidadania
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.