Acesse na íntegra
LEI Nº 3567, 06 DE OUTUBRO DE 2009
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$52.000,00
ANTONIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art 1º- Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir na Contadoria Municipal, crédito adicional especial até o limite de R$ 52.000,00 (cinqüenta e dois mil reais) para cobrir despesas com a Lei n° 3558/09 de 14/09/2009.
Art 2º - O crédito autorizado pelo artigo l será coberto com excesso de arrecadação a se verificar.
Art 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aparecida, 06 de outubro de 2009.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na Secretaria de Governo e Cidadania em 06 de outubro de 2009.
CELIO LUIS BATISTA LEITE
Secretário Municipal de Governo e Cidadania
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.