Prefeitura de Aparecida

Legislação

Atualizado em: 26/10/2021 às 09h26

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI Nº 3563, 24 DE SETEMBRO DE 2009

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Ementa Revoga o Art. 3º da lei 3108/2001, que autorizou o Prefeito Municipal e o Diretor Executivo do SAAE a subsidiarem CESTAS BÁSICAS aos Servidores Municipais
ANTONIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art 1º - Fica revogado o artigo 3º, da Lei n°3108/2001, de 08 de novembro de 2001, que autorizou o PREFEITO MUNICIPAL e o DIRETOR EXECUTIVO do SAAE a subsidiarem CESTAS BÁSICAS a Servidores Municipais.
Art 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aparecida, 24 de setembro de 2009.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na Secretaria de Governo e Cidadania em 24 de setembro de 2009.
CÉLIO LUÍS BATISTA LEITE
Secretário Municipal de Governo e Cidadania

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
SAAE - PORTARIA Nº 49, 07 DE AGOSTO DE 2026	Concede gratificação para Responsabilidade Técnica Setorial.	07/08/2026
SAAE - PORTARIA Nº 48, 07 DE AGOSTO DE 2026	Designa Pregoeiro e dá outras providências	07/08/2026
SAAE - PORTARIA Nº 47, 06 DE AGOSTO DE 2026	Fica determinada a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 04/2026, em decorrência das conclusões constantes da Sindicância Administrativa nº 05/2025, com a finalidade de apurar eventual responsabilidade funcional decorrente de conduta negligente ou omissiva do responsável pelo Setor de Transportes à época dos fatos, especialmente quanto à ausência de controles, registros e procedimentos administrativos relacionados à utilização dos veículos da Autarquia, circunstância que impossibilitou a identificação dos condutores responsáveis pelas infrações de trânsito apuradas.	06/08/2026
SAAE - PORTARIA Nº 46, 03 DE AGOSTO DE 2026	Exoneração por falecimento, do (a) Sr (a). Jorge do Nascimento, que ocupava o cargo de coletor de resíduos.	03/08/2026
SAAE - PORTARIA Nº 45, 24 DE JULHO DE 2026	Concede gratificação para Responsabilidade Técnica Setorial	24/07/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume