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Atualizado em: 25/10/2021 às 13h45

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LEI Nº 3531, 19 DE MAIO DE 2009

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Ementa Autoriza o Executivo Municipal a subvencionar Entidade Assistencial do Município de Aparecida
ROBERTO BARBOSA FIGUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida em exercício, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar, no exercício de 2009, a Entidade Assistencial de Aparecida a saber:

Entidade Subvencionada	Valor de Repasse Anual
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Aparecida	R$ 41.850,00

Art 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRA-SE.
Aparecida, 19 de maio de 2009
ROBERTO BARBOSA FIGUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria de Governo e Cidadania em 19 de maio de 2009.
CÉLIO LUÍS BATISTA LEITE
Secretário Municipal de Governo e Cidadania

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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