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Atualizado em: 27/10/2021 às 11h24

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LEI Nº 3362, 16 DE MAIO DE 2006

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Ementa Altera o artigo 2º da LEI Nº 3241/2003 que cria o Programa Emergencial de Auxílio Desemprego
O Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art 1º No artigo 2° da Lei n° 3241 de 22 de outubro de 200, onde se-lê R$ 200,00 (duzentos reais), leia-se R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).
Art 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de maio de 2006, revogados as disposições contrário.
Aparecida. 16 de maio de 2006, 78° da Emancipação.
José Luiz Rodrigues
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada no Departamento de Governo, em 16 de maio de 2006.
ANTONIO DO CARMO VALLADÃO DE SOUZA
Diretor Executivo de Governo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
SAAE - PORTARIA Nº 37, 12 DE JUNHO DE 2026	Fica determinada a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2026, com a finalidade de apurar as reiteradas ausências injustificadas do servidor C.H.D.J., matrícula nº **6, as quais teriam persistido mesmo após a aplicação de penalidades administrativas anteriormente impostas.	12/06/2026
SAAE - PORTARIA Nº 36, 03 DE JUNHO DE 2026	Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024.	03/06/2026
LEI Nº 4702, 02 DE JUNHO DE 2026	Dispõe sobre a vedação à nomeação e contratação, no âmbito da Administração Pública do Município de Aparecida, de pessoas condenadas por crimes praticados contra a mulher, bem como estabelece exigências a serem observadas nos editais de concursos públicos, e dá outras providências.	02/06/2026
SAAE - PORTARIA Nº 35, 01 DE JUNHO DE 2026	Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024.	01/06/2026
SAAE - PORTARIA Nº 34, 29 DE MAIO DE 2026	Autoriza a Concessão De Licença Prêmio a (o) Servidor (a) Público Municipal, Sr. (a). Juviano Nunes da Silva.	29/05/2026

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