Acesse na íntegra
LEI Nº 3273, 09 DE AGOSTO DE 2004
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Dispõe sobre a realização de convenio com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon
JOSÉ LUIZ RODRIGUES , Prefeito Municipal da Estância Turístico- Religiosa de Aparecida, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar convênio com a FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR- PROCON, nos termos do instrumento anexo, que passa a fazer parte integrante desta Lei, cumprindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais Normas da Política Nacional das Relações de Consumo.
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aparecida, 09 de agosto de 2004.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRA -SE
JOSÉ LUIZ RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrada e publicada neste Departamento de Governo em 009 de agosto de 2004.
ANTONIO DO CARMO VALLADÃO DE SOUZA
Diretor Executivo de Governo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.