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Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de APARECIDA/SP, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte LEI:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), para PCM - Programa Comunitário de Melhoramentos para execução de pavimentação, guias e sarjetas, recapeamento, extensão de rede de água e esgoto, galerias de águas pluviais e outras autorizado pela Lei n° 3168 de 06 de agosto de 2002, e que terá a seguinte classificação orçamentária:
05.01.4.4.90.51. 15.451.1601.1.003                                                                284.000,00
05.01.4.4.90.51. 17.512.1501.1.013                                                                  36.000,00
Total Geral =>                                                                                                   320.000,00
Art 2º O crédito suplementado no Artigo 10 será coberto com repasse pelo BANCO NOSSA CAIXA S/A, conforme o artigo n° 14 da Lei n° 3.168/02.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRA-SE
Aparecida, 18 de outubro de 2002
José Luiz Rodrigues
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada neste Departamento de Governo em, 06 de novembro de 2002
ANTONIO DO CARMO VALLADÃO DE SOUZA
Diretor Executivo de Governo