Ir para o conteúdo

Prefeitura de Aparecida e os cookies: Nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
OK
Prefeitura de Aparecida
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Curtir
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
Artigo
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI Nº 3168, 06 DE AGOSTO DE 2002
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
EmentaInstitui o PCM Plano Comunitário de Melhoramentos
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte LEI:
Art 1º - Fica instituído o PCM - Programa Comunitário de Melhoramentos, que obedecerá ao disposto nesta Lei.
FINALIDADE
Art 2º - O PCM - Programa Comunitário de Melhoramentos compreenderá a execução de pavimentação, guias e sarjetas, recapeamento, extensão de rede de água e esgoto, galerias de
águas pluviais e outras, e será acionado por iniciativa própria da Administração ou quando solicitado pelos proprietários de imóveis localizados nas vias de logradouros públicos onde se dará a atuação.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na execução das obras a que se refere o artigo 2° da presente lei, deverá ser observado o que dispõe o Decreto-Lei n° 195, de 24 de fevereiro de 1967. (emenda legislativa 08/02)
APROVAÇÃO
Art 3º - Os melhoramentos solicitados serão aprovados quando forem do interesse e conveniência do Município.
Art 4º - No caso de pavimentação, será dada prioridade às vias e logradouros públicos já dotado de melhoramentos, como rede de água e esgoto e outros que, necessariamente, se assentem no
subsolo.
CUSTO E RATEIO
Art 5º - O custo do melhoramento será composto pelo valor de sua execução, acrescido das despesas com estudos, projetos, fiscalização, desapropriação e financiamento, prêmios de
reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimo.
Art 6º - O custo do melhoramento será rateado entre os proprietários de imóveis alcançados por ele, proporcionalmente às testadas dos mesmos.
Art 7º - Os proprietários lindeiros que receberem diretamente o beneficio responderão, no mínimo, por 50 % (cinqüenta por cento) do custo do melhoramento.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os proprietários poderão responder pela porcentagem restante em função do tipo, das características da irradiação dos efeitos e da localização da obra.
Art 8º - No caso de pavimentação, o custo do melhoramento, para os proprietários de imóveis de esquina, será calculado proporcionalmente às suas testadas, prolongando-se até o limite da bissetriz do ângulo da via pavimentada.
EXECUÇÃO
Art 9º - O PCM - Programa Comunitário de Melhoramentos será dividido em etapas, fisicamente independentes, que poderão englobar uma ou mais ruas próximas. Cada etapa será urna obra e será denominada por um número.
Art 10 - Os melhoramentos a serem executados através do PCM - Programa Comunitário de Melhoramentos, serão executados de forma direta pela Prefeitura, ou indireta, obedecendo-se ao
principio da licitação para escolha da Empresa a ser contratada.
Art 11 - Antes do início da execução do melhoramento, os interessados serão convocados por edital, para examinarem o memorial descritivo, o projeto, o orçamento do custo do melhoramento, o plano do rateio e os valores correspondentes.
PARÁGRAFO ÚNICO - Após a publicação do edital, os interessados serão contatados pessoalmente para, se aderirem ao PCM - Programa Comunitário de Melhoramentos, firmarem contratos de financiamento com ao BANCO NOSSA CAIXA S/A.
PAGAMENTO PELOS MUNÍCIPES
Art 12 - O valor do melhoramento, atribuído a cada proprietário de imóvel beneficiado, poderá ser pago em uma só parcela ou financiado através do BANCO NOSSA CAIXA S/A., dentro das condições estabelecidas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - No caso de pagamento de uma parcela, o valor deverá ser recolhido junto ao BANCO NOSSA CAIXA S/A., em conta especial denominada a Prefeitura Municipal, que será considerada depositária.
Art 13 - A Prefeitura Municipal responderá pela parte do custo do melhoramento que não for assumida pelos proprietários beneficiados com o PCM - Programa Comunitário de
Melhoramentos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os valores correspondentes à responsabilidade tratada no caput deste artigo, serão exigidos pela Prefeitura Municipal, dos proprietários não aderentes ao PCM - Programa Comunitário de Melhoramentos, a título de contribuição de melhoria. (emenda legislativa 08/02)
VINCULAÇÃO E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Art 14 - O valor total contratado, compreendendo os pagamentos em uma parcela e os financiados, será creditado pelo BANCO NOSSA CAIXA S/A., em conta corrente, sem remuneração, em nome da Prefeitura Municipal, e vinculada a cada etapa do PCM -
Programa Comunitário de Melhoramentos.
Art 15 - O valor tratado no artigo anterior, será liberado pelo BANCO NOSSA CAIXA S/A., para livre movimento da Prefeitura em etapas, nos valores e importâncias por ela definidos e comunicados à Prefeitura Municipal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A liberação mencionada no caput deste artigo, será efetuada mediante correspondência da Prefeitura Municipal atestando que a obra encontra-se em estágio que
comporta o pagamento parcial solicitado e aferição por parte de Técnicos do BANCO NOSSA CAIXA S/A.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O saldo por ventura existente de cada etapa do PCM - Programa Comunitário de Melhoramentos, ingressará na
Art 16 - É de inteira responsabilidade da Prefeitura Municipal a contratação, execução, fiscalização, qualidade e pagamento da obra a ser executada através do PCM - Programa Comunitário de Melhoramentos.
Art 17 - Fica a Prefeitura Municipal a comparecer como responsável, observados os limites de endividamento estabelecidos na legislação em vigor, pelos contratos que os proprietários
financiarem junto ao BANCO NOSSA CAIXA SIA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A responsabilidade constante deste artigo prevalecerá somente após esgotadas todas as medidas de ordem administrativa para recolhimento das importâncias financiadas.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica o BANCO NOSSA CAIXA SIA. autorizado a debitar em qualquer conta da Prefeitura Municipal ou das cotas do ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, a serem recebidas pelo Município, os valores decorrentes da
responsabilidade tratada neste artigo.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Para possibilitar a execução do procedimento tratado no parágrafo anterior as operações efetuadas dentro do PCM - Programa Comunitário de Melhoramentos ficam
vinculadas ao Convênio firmado entre ao BANCO NOSSA CAIXA S/A. e o BANESPA - BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A., publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 27 de abril de 1984.
PARÁGRAFO QUARTO - Para cobrança da dívida assumida pela Prefeitura Municipal, proveniente da responsabilidade constante deste artigo serão observados as disposições da legislação em vigor.
DIVULGAÇÃO
Art 18 - Toda divulgação promovida pelo Município deverá conter os dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICO-RELIGIOSA DE APARECIDA
PCM - PROGRAMA COMUNITÁRIO DE MELHORAMINTOS
AGENTE FINANCEIRO: BANCO NOSSA CAIXA 5/A.
Art 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRASE
Aparecida, 06 de agosto de 2002 -
José Luiz Rodrigues
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada neste Departamento de Governo, em 06 de agosto de 2002
ANTONIO DO CARMO VALLADÃO DE SOUZA
Diretor Executivo de Governo
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
SAAE - PORTARIA Nº 6, 05 DE JANEIRO DE 2022 Retifica a portaria n° 03/2022, que autoriza a concessão de Pró-labore 05/01/2022
SAAE - PORTARIA Nº 4, 03 DE JANEIRO DE 2022 Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Joel Batista Brigagão Junior 03/01/2022
SAAE - PORTARIA Nº 3, 03 DE JANEIRO DE 2022 Autoriza a Concessão de Pró-Labore ao Servidor Público Municipal 03/01/2022
SAAE - PORTARIA Nº 2, 03 DE JANEIRO DE 2022 Nomeia Servidor em Comissão 03/01/2022
SAAE - PORTARIA Nº 1, 03 DE JANEIRO DE 2022 Nomeia Servidor em Comissão 03/01/2022
Minha Anotação
×
LEI Nº 3168, 06 DE AGOSTO DE 2002
Código QR
LEI Nº 3168, 06 DE AGOSTO DE 2002
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.1.9 - 17/01/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia