Ementa
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2001
O Prefeito do município de APARECIDA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a câmara.
CAPITULI I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2001, compreendendo:
I - O orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo a parte da Seguridade Social do Município e dos respectivos fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive das fundações intituidas e mantidas pelo Poder Público.
III - O orçamento de investimento das Empresas em que o Município, direta e indiretamente, detêm a maioria do capital social com direito a voto.
CAPITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art 2º - A Receita Orçamentária e estimada, na forma dos anexos a esta lei, sem dupla contagem, em R$ 21.034.000,00 (vinte e um milhões, e trinta e quatro mil reais ), e se desdobra em:
I - R$ 21.034.000,00 (vinte e um milhões, trinta e quatro mil reais ) do Orçamento Fiscal: e
Art 3º - A receita total será arrecadada na forma da legislação, com a estimativa constante do seguinte desdobramentos:
|
ORÇAMENTO DA RECEITA
- POR CATEGORIAS ECONÔMICAS E FONTES-
|
VALORES(R$) |
| ESPECIFICAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE SOCIAL |
TOTAL |
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1- Receitas Correntes
RECEITA TRIBUTÁRIA
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERENCIA CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
Subtotal
2 - Receitas de Capital
TRANFERENCIA DE CAPITAL
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
Subtotal
( - ) Transferência Intragovernamentais
Total da Administração Direta
|
5.337.000,00
52.950,00
11.798.250,00
1.091.800,00 |
0,00
0,00
0,00
0,00 |
5.337.000,00
52.950,00
11.798.250,00
1.091.800,00 |
| 18.280.000,00 |
0,00 |
18.280.000,00 |
513.700,00
40.300,00 |
0,00
0,00 |
513.700,00
40.300,00 |
| 554.000,00 |
0,00 |
554.000,00 |
| 0,00 |
0,00 |
0,00 |
| 18.834.000,00 |
0,00 |
18.834.000,00 |
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SAAE - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
1 - Receitas Correntes
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA INDUSTRIAL
OUTRAS RECEITAS
CORRENTES
SubSoma
2 - Receitas de Capital
ALIENACAO DE BENS
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
SubSoma
Soma SAAE - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOS
( - ) Transferência Intragovernamentais
Total da Administração Indireta
|
3.000,00
1.903.000,00
264.000,00 |
0,00
0,00
0,00 |
3.000,00
1.903.000,00
264.000,00 |
| 2.170.000,00 |
0,00 |
2.170.000,00 |
10.000,00
10.000,00
10.000,00 |
0,00
0,00
0,00 |
10.000,00
10.000,00
10.000,00 |
| 30.000,00 |
0,00 |
30.000,00 |
| 2.200.000,00 |
0,00 |
2.200.000,00 |
| 0,00 |
0,00 |
0,00 |
| 2.200.000,00 |
0,00 |
2.200.000,00 |
| TOTAL GERAL (I+II) |
21.034.000,00 |
0,00 |
21.034.000,00 |
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art 4º - A despesa, sem dupla contagem, e fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 10.583.271,00 (dezoito milhões quinhentos e oitenta e três mil, duzentos e setenta e um reais) e assim desdobrada:
I - R$ 15.593.065,00 (quinze milhões quinhentos e noventa e três mil, e sessenta e cinco reais) do orçamento Fiscal: e
II - R$ 2.990.206,00 (Dois milhões, novecentos e noventa mil, duzentos e seis reais) do Orçamento da seguridade social.
Art 5º - A Despesa fixada apresenta os seguintes desdobramentos:
|
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CAMARA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVS. MUNICIPAIS
SECRETARIA DA FAMILIA E BEM ESTAR SOCIAL
SECRETARIA DE TRANSITO
SECRETARIA DA SAUDE
SECRETARIA DE TURISMO,COM.,IND,ESP,LAZER
SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
Subtotal
( - ) Transferência Intragovernamentais
Total da Administração Direta
|
972.000,00
422.355,00
36.390,00
37.418,00
2.087.370,00
3.071.900,00
0,00
381.115,00
0,00
1.115.316,00
5.402.201,00
|
0,00
0,00
0,00
0,00
360.100,00
0,00
820.456,00
0,00
1.727.250,00
0,00
69.400,00
|
972.000,00
422.355,00
36.390,00
37.418,00
2.447.470,00
3.071.900,00
820.456,00
381.115,00
1.727.250,00
1.115.316,00
5.471.601,00
|
| 13.526.065,00 |
2.977.206,00 |
16.503.271,00 |
| 0,00 |
0,00 |
0,00 |
| 13.526.065,00 |
2.977.206,00 |
16.503.271,00 |
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SAAE - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
SubSoma
( - ) Transferência Intragovernamentais
Total da Administração Indireta
|
2.067.000,00 |
|
2.080.000,00 |
| 2.067.000,00 |
0,00 |
2.080.000,00 |
| 0,00 |
0,00 |
0,00 |
| 2.067.000,00 |
0,00 |
2.080.000,00 |
| TOTAL GERAL (I+II) |
15.593.065,00 |
2.990.206,00 |
18.583.271,00 |
Paragrafo Único - Da despesa fixada no Orçamento da seguridade Social - Administração Direta, o montante de R$ 2.990.206,00 (dois milhões, novecentos e noventa mil, duzentos e seis reais) será custeado com recursos do Orçamento fiscal.
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art 6º - Fica o Poder executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% ( cinco por cento ) da despesa total fixada no artigo 2°.
Art 7º - Nos termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, somente dependerão de autorização legislativa a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para o outro.
Art 8º - Fica o poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em resolução do senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar N° 101, de 4 de maio de 2000.
Art 9º - Esta Lei vigorará a partir de 1 de Janeiro de 2001.
APARECIDA, 07 DE DEZEMBRO DE 2000.
BENEDITO RAUL BENTO
PREFEITO DE APARECIDA
