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LEI Nº 3050, 22 DE NOVEMBRO DE 2000
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a proceder ao rateio do saldo existente do Fundef no ano 2000, como "prêmio" aos professores da Rede Municipal de Ensino
BENEDITO RAUL BENTO, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara decreta e ele sanciona a seguinte LEI:
Art 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder ao rateio do resíduo do FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - (3.1.1.1.08) e (3.1.1.1.10), existente no ano 2000 - como "Prêmio" aos professores da Rede Municipal de Ensino de Aparecida, nos termos do Artigo 7° da Lei Federal n° 9.424/96.
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRA-SE.
Aparecida, 22 de novembro de 2000
BENEDITO RAUL BENTO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada nesta Secretaria, em 22 de novembro de 2000
EGYDIO ROGÉRIO SANTOS BRAGA
Secretário da Prefeitura
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.