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LEI Nº 3019, 11 DE ABRIL DE 2000
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a subvencionar com recursos no valor de R$ 127.500,00 a Santa Casa de Misericórdia de Aparecida
BENEDITO RAUL BENTO, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara decreta e ele sanciona a seguinte LEI:
Art 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a subvencionar a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE APARECIDA, o valor de R$ 127.500,00 (cento e vinte e sete mil e quinhentos reais), para atender diversas despesas decorrentes do PRONTO ATENDIMENTO desta Municipalidade.
Art 2º - O crédito autorizado pelo Artigo 1°, correrá por conta de dotação própria do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art 3º - Fica estipulada que a subvenção será de R$ 15.000, (quinze mil reais) mensais, sendo pagas em duas parcelas, sendo: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) no dia 27 e R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) no dia 12 de cada mês, tendo início o primeiro pagamento no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) no dia 27 de abril de 2000.
Art 4º - A transferência do numerário mensal, fica condicionada com a Prestações de contas, do valor anteriormente recebido, dentro das normas do Decreto n° 2509/93 15/12/93. de 28/06/93 e Decreto no 2567/93, de 15/12/93.
ART. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE.SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRA-SE
Aparecida, 11 de abril de 2000
BENEDITO RAUL BENTO
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado nesta Secretaria, em 11 de abril de 2000
EGYDIO ROGÉRIO SANTOS BRAGA
Secretário da Prefeitura
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.