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LEI Nº 3011, 17 DE MARÇO DE 2000
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais)
BENEDITO RAUL BENTO, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara decreta e ele sanciona a seguinte LEI:
Art 1º - Fica o Senhor Prefeito, autorizado a abrir na Contadoria Municipal, Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 1 4000,00 (quatorze mil reais) para atender despesas com Creches provenientes de recursos de Convênios e terá a seguinte classificação orçamentaria:
06 04 3.1.2.0 08 41185 2 010 R$ 14.000,00
TOTAL R$ 14.000,00
ART. 20 - O crédito autorizado pelo artigo 1°, será coberto com excesso de
arrecadação a se verificar.
ART. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRA-SE
Aparecida, 17 de março de 2000
BENEDITO RAUL BENTO
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado nesta Secretaria, em 17 de março de 2000
EGYDIO ROGÉRIO SANTOS BRAGA
Secretário da Prefeitura
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.