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Atualizado em: 04/11/2021 às 16h59

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LEI Nº 2955, 05 DE AGOSTO DE 1999

Assunto(s): Convênios

Em vigor

Ementa Autoriza o Executivo Municipal a firmar convenio, se necessário, com o Ministério da Cultura e dá outras providências.

BENEDITO RAUL BENTO, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara decreta e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio, se necessário com o MINISTÉRIO DA CULTURA, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), visando a Adaptação da Estação Ferroviária para um Museu, bem como a Reforma da Casa do Artesão.
Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 05 de agosto de 1999
BENEDITO RAUL BENTO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado nesta Secretaria em 05 de agosto de 1999
EGYDIO ROGÉRIO SANTOS BRAGA
Secretário da Prefeitura

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 293, 12 DE MAIO DE 2025	Dispõe sobre a designação de Gestor Municipal de Convênios e Contratos, a serem firmados com as Secretarias de Estado de São Paulo, e dá outras providências.	12/05/2025
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