Prefeitura de Aparecida

Legislação

Atualizado em: 04/11/2021 às 16h37

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI Nº 2953, 05 DE AGOSTO DE 1999

Assunto(s): Convênios

Em vigor

Ementa Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio, se necessário, com o Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio e dá outras providências

BENEDITO RAUL BENTO, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara decreta e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio, se necessário com o Ministério de Desenvolvimento, Industria e Comércio, até o limite de R$ 101.032,80 (cento e um mil, trinta e dois reais e oitenta centavos), visando a Implantação de Cursos Artesanais, assim como a Modernização dos Cursos já existentes e capacitação de mão de obra não qualificada.
Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida. 05 de agosto de 1999.
BENEDITO RAUL BENTO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado nesta Secretaria em 05 de agosto de 1999.
EGYDIO ROGÉRIO SANTOS BRAGA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 293, 12 DE MAIO DE 2025	Dispõe sobre a designação de Gestor Municipal de Convênios e Contratos, a serem firmados com as Secretarias de Estado de São Paulo, e dá outras providências.	12/05/2025
LEI Nº 4605, 23 DE ABRIL DE 2025	Autoriza a Administração Pública Municipal a repassar recurso financeiro, por meio de Convênio a Santa Casa de Misericórdia de Aparecida.	23/04/2025
LEI Nº 4572, 30 DE ABRIL DE 2024	Autoriza a Administração Publica Municipal a repassar recurso financeiro, por meio de Convênio a Santa Casa de Misericórdia de Aparecida.	30/04/2024
PORTARIA Nº 128, 14 DE ABRIL DE 2023	Designar o senhor NILTON PAULO NOIVO e o senhor RICARDO ALESSANDRO HENRIQUE DA SILVA para exercerem funções de GESTOR e RESPONSÁVEL TÉCNICO, respectivamente.	14/04/2023
LEI Nº 4471, 03 DE NOVEMBRO DE 2022	AUTORIZA O PODER PÚBLICO EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO/CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, DELEGANDO AS COMPETÊNCIAS DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO, INCLUSIVE TARIFÁRIA, DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO, ABASTECIMENTO E TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, LIMPEZA URBANA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PRESTADOS PELA SAAE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTOS E RESÍDUOS SÓLIDOS DE APARECIDA, À AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – ARSESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	03/11/2022

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume